Lei Nº 12 965 14

Pinto Martins (2008, p. 401) entende que: é a impossibilidade temporária da dispensa do empregado; Empregado Conforme artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário; Empregador Segundo artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho: a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação…

certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não podem ser tributados, desde que atendam a determinados pressupostos ou requisitos assentes na Constituição Federal, que, conforme o caso, remete à lei complementar a regulação desses requisitos.1 Assim, estritamente falando, imunidade não é renúncia, é limitação imposta ao Estado pela própria Constituição. O Estado, assim, está impedido de tributar os fatos, pessoas ou situações…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto

Empresa: Embratel S/A a) Em conformidade à Lei das Sociedades por Ações, ao fim de cada exercício social, uma entidade deve apresentar, obrigatoriamente, quais demonstrações contábeis? Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do resultado do exercício (DRE), Demonstração do fluxo de Caixa (DFC), Demonstrações Das Mutações do Patrimônio Liquido(DMPL), Demonstração dos Valores Adicionados (DVA),e notas explicativas, incluindo a descrição das práticas contábeis. b) O Balanço…

essas entidades não pagam Imposto de Renda, IPVA, IPTU, ISS, ITCMD etc. O artigo constitucional supramencionado, contudo, traz a condição para que as instituições nele descritas sejam reconhecidas como imunes, qual seja, atender aos "requisitos da lei", in casu, o Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, referida norma infraconstitucional não menciona expressamente os Serviços Sociais Autônomos, ou entidades do Sistema S. Nesse sentido, buscamos demonstrar que a falta do…

DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 513.464.781 – 04, residente à Rua: Cento e Dezenove, nº 13, Quadra 27, Setor 1, Bairro Tijucal Cep 78088 – 031,Cuiabá - MT, por seu Advogado infrafirmado, mandato incluso doc. 1, vem respeitosamente na presença de V. Exa., propor contra, BANCO PANAMERICANO S/A. Instituição Financeira, inscrita no, CNPJ: 59.285.411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE…

juízo universal da falência, visando à venda judicial forçada para o pagamento proporcional ao crédito de cada um dos credores. É um estado patrimonial. A falência e a concordata eram reguladas pelo Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Está atualmente a falência prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. As palavras falência e concordata estavam ligadas à idéia de fraude. Optou-se por mudar a denominação para recuperação judicial (saneamento da empresa) e…

699 34.230 6,00% 6 Bahia 27.013 31.186 5,40% 7 Goiás 8 Santa Catarina 17.053 17.307 23.270 23.031 4,00% 4,00% 9 Pernambuco 13.286 18.712 3,30% 10 Ceará 11 Pará 11.262 10.338 18.277 13.673 3,20% 2,40% 12 Distrito Federal 10.090 13.645 2,40% 13 Espírito Santo 14 Mato Grosso 10.011 10.070 13.510 11.962 2,40% 2,10% 15 Mato Grosso do Sul 6.597 8.444 1,50% 16 Maranhão 6.299 8.284 1,40% 17 Paraíba 18 Rio Grande do Norte 5.384 5.587 7.213 7.122 1,30% 1,20%…

.... 12 5- Escoamentos ....................................................................................................... 13 6- Sinalização e Segurança ..................................................................................... 13 7- Higiene Pessoal e Vestuário ................................................................................ 13 Doenças zoonóticas associadas ................................................................................ 14 1-

Paulo. IOB – Textos Legais. Ed. Atualizável. IOB Informações Objetivas, São Paulo. 1. Noções de Direito Tributário: Código Tributário Nacional: O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído pela Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, conforme dito em seu art. 1º.: Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição…