Lei Nº 12 965 14

................................................................................................13 2.2 Esfera Judicial ........................................................................................................................... 14 3. DIFERIMENTO ............................................................................................................................ 16 3.1 Conceito em face da doutrina e da jurisprudência ........................................

do meridiano de Greenwich. Possui 12 metros de atitude e 2.884 km. Ficando a 44 quilômetros de distância da capital, Belém, em linha reta (4). Com a Independência, Ponta de Pedras aderiu ao novo regime de divisão da província do Pará em termos e comarcas, mas sessões de 10 a 17 de maio de 1833, do Conselho do Governo, seu território foi anexado ao município de Cachoeira, do qual fez parte até 1877, quando a lei 886 de 18 de abril, criou…

ter filhos através de uma gestação comum e pelas vias tradicionais, seja por falta de condições físicas, biológicas ou fisiológicas. Por tal razão, que se propõe uma reflexão acerca da adoção conjunta por parceiros homossexuais, haja vista não haver lei que materialize tal pretensão no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do direito nacional, da perspectiva do direito comparado e da visão da psicanálise em relação ao tema.…

ADMINISTRATIVO PROCESSO SELETIVO PARA SALVA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS PARA A BRIGADA MILITAR Processo nº 028376-12.03/13-9 EDITAL DA/DRESA nº 01 - 2013/2014 - SVCT O Diretor Administrativo da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Contratação de Salva-Vidas Civis Temporários, de acordo com a Lei n.º 14.161, de 27 de dezembro de 2012 e suas alterações. 1. DAS DISPOSIÇÕES…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

maternidade............................ll 6.16 - Auxílio-natalidade.............................ll 6.17 - Abono anual....................................12 6.18 - Serviço Social.................................12 6.19 - Vale transporte................................13 07 - Dependentes do empregado doméstico....................14 08 - Admissão e Demissão do empregado doméstico............15 09 - Prescrições das ações propostas por trabalhadores domésticos…

Diretora Administrativa / Financeira da FEAPA Maria do Socorro Costa do Nascimento Diretora Geral Armando Amâncio Barros Filho Vice-Diretor FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA Biblioteca Central FEAPA Rodovia Augusto Montenegro, KM04. nº 4120 CEP; 66635-110 Parque Verde Belém - Pará Fone: (91)3202 8000 Fax: 3202 8037 URL: www.feapa.com.br E-mail: biblioteca.central@feapa.com.br Orientação para trabalhos intra e extra classe. FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO…

MISTERIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO Edital Pregão eletrônico REGISTRO DE PREÇOS nº 67/2013 Aquisição Fortaleza – Junho de 2013 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Pró-Reitoria de Administração ÍNDICE PREÂMBULO SEÇÃO I - DO OBJETO SEÇÃO II - DA DESPESA SEÇÃO III – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES SEÇÃO IV – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS

Art. 5° XXII a XXVI CF. O referido texto condiz sobre a propriedade e sua função social, no qual a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização nos casos previstos em lei. Estabelece que em caso de iminente perigo público, a autoridade poderá usar a propriedade de particular, assegurada sua indenização. A lei deixa bem claro que a pequena propriedade rural, que atende sua função social, desde que…