Lei Nº 12 965 14

Constituição Federal de 1988 ao prever o dano moral, introduziu na normatividade pátria a obrigatoriedade do ressarcimento ao sentimento de dor, injúria moral, vergonha e humilhação causado injustamente a alguém. Por outras palavras, concretizou a Lei Maior, cláusula de proteção aos abusos perpetrados contra direitos subjetivos individuais, estatuindo que violações à igualdade, à integridade psicológica, à liberdade e à solidariedade sejam reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu

impenhorável na forma das disposições do art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 8.009/90, a saber: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o…

REGIÃO Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 VAREJISTA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com v. Acórdão que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o…

utilizar papel branco ou reciclado, no formato A4 (21 cm x 29,7 cm). Os elementos pré-textuais devem iniciar no anverso da folha. As margens devem ser: esquerda e superior 3cm e direita e inferior 2cm. Recomenda-se, quando digitado, a fonte tamanho 12 para todo o trabalho, inclusive capa, excetuando se citações com mais de três linhas (Normas ABNT), notas de rodapé, paginação, dados internacionais de catalogação na publicação, legendas e fontes das ilustrações, figuras e das tabelas, que…

primeiros a chegar, no século VII, à costa oriental da África, aonde cerca de quinhentos anos mais tarde vieram a ser construídas cidades e entrepostos comerciais por imigrantes persas e indianos... Com a fundação do sultanato de Kilwa por volta de 965, várias dinastias shirazi estabeleceram-se na área. Em 1405, o sultão Hassan bin Suleiman refugiou-se em Zanzibar após ser expulso de Kilwa... Neste período, a população nativa adotou a fé islâmica... Traços das ruínas shirazi são…

;" 1 ". 1 - PESSOAS NATURAIS 1.1 - PERSONALIDADE CIVIL: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45…

........................................................08 4-CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................13 5- REFERÊNCIAS...................................................................................14 1- INTRODUÇÃO: Mostrar à sociedade a importância de acolher pessoas com necessidades especiais e conscientizá-los de que a mesma têm direitos de igualdade para melhor entendimento do que vem a ser o…

Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 14 de janeiro de 2014) Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, e estabelece novo Plano de Pagamento. TÍTULO I DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - É reorganizado, nos termos desta Lei, o Quadro dos Servidores de Escola, criado pela Lei nº 11.407, de 06 de…

formuladas e assinale a incorreta ...... 2 Questão 14: Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal .............................................................................. 6 Questão 15: No que se refere ao direito falimentar, assinale a opção correta .......................... 9 Questão 16: Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa correta ................. 14 Conclusão…

Exemplos: Leis (mais comum) e costumes. O estudo do Direito brasileiro leva em conta, primeiramente, as Leis e os costumes – Fontes primárias. Só depois são analisadas as Fontes Secudárias. b) Fontes secundárias ou mediatas – Servem como estratégia para aplicar e/ou entender o Direito. É o Direito na prática, ensinado nos livros e praticados nos Tribunais. Os estudiosos do Direito (= juristas) elaboram livros (doutrinas) para que possamos entender as Leis. Exemplos: