Direito Agrário

TRABALHO DE DIREITO AGRÁRIO
ACADÊMICO:..... 9º SEMESTRE – DIURNO

EXERCÍCIOS:
1. Examinar os seguintes artigos da Constituição Federal, que tratam do Direito Agrário, fazendo uma breve interpretação de cada dispositivo.
1.1. Art. 5° XXII a XXVI CF. O referido texto condiz sobre a propriedade e sua função social, no qual a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização nos casos previstos em lei.
Estabelece que em caso de iminente perigo público, a autoridade poderá usar a propriedade de particular, assegurada sua indenização.
A lei deixa bem claro que a pequena propriedade rural, que atende sua função social, desde que utilizada pela família para o sustento próprio, não será objeto de penhora decorrente de sua atividade produtiva, estabelecendo a lei meios de financiar seu desenvolvimento.
1.2. Art. 22 CF. Trata da competência privativa da União para legislar sobre interesses coletivos, entre eles desapropriação e competência agrária.
1.3. Art. 184 CF. Estabelece a competência da União para fins de reforma agrária, para desapropriar imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, mediante indenização em títulos de divida agrária. Estabelece em seus parágrafos os casos em que é possível a desapropriação, os casos em que deverá haver indenização, bem como os casos de isenções de impostos.
1.4. Art. 185 CF. Especifica os casos em que não é possível desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, entre elas a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.
1.5. Art. 186 CF. A função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, entre estes, o aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, entre outros.
1.6 Art. 187 CF. Dispõe que a política