Lei Nº 4330 04

Washington de Barros Monteiro3 “è a associação de duas ou mais vontades, o acordo de duas ou mais pessoas, tendo em vista determinado objeto, e sua validade pressupõe necessariamente a pessoa capaz, o objeto lícito e forma prescrita e não proibida por lei”. Em nosso País, o instituto da terceirização pode utilizar-se de várias formas de contratos de natureza civil, como o contrato de empreitada e sub-empreitada, o contrato de locação de serviços e a parceria. São contratos regulados pelo…

normativo que tratava especificamente da terceirização, estendendo­a ao campo privado da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6019/74). Tempos depois, pela Lei n. 7102/83, autorizava­se também a terceirização do trabalho de vigilância bancária, a ser efetuada em caráter permanente (ao contrário da terceirização autorizada pela Lei n. 6019/74, que era temporária). Tão importante quanto essa evolução legislativa para o estudo…

BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 1 PEQUENO EMPRESÁRIO ou EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 1- Introdução Por um bom tempo tramitou no congresso Nacional um projeto de lei sobre “pré-empresa”. A iniciativa visava atender uma necessidade de regularizar a situação das pessoas que exerciam alguma atividade econômica de pequeníssimo porte, ainda que não tivessem uma estrutura ou organização empresarial. Em 2002 o Código Civil de 2002, em seus artigos 970 e 1.179, § 2º, fez menção ao termo “pequeno…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e a Lei Geral das MPE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e a Lei Geral das MPE 4 © 2009. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - SEBRAE/PB Colaboração Diretoria Executiva Mário Antônio Pereira Borba Presidente do Conselho Deliberativo Estadual Júlio Rafael Jardelino da Costa Diretor Superintendente Pedro Aurélio Mendes Brito Diretor Técnico Luiz Alberto Gonçalves Amorim Diretor de Administração e Finanças Adalbéria…

apólices da dívida pública, letras ou obrigações do tesouro, bilhetes de loteria oficial, etc. * Os títulos da dívida pública são na verdade, a entrada provisória de dinheiro com a colocação de papéis no mercado, com destinação prevista em lei. 2-1 DECRETOS AUTORIZATIVOS * Para o financiamento das obras públicas de infra-estrutura, o Governo Federal lançou ao público, através de Decretos do Poder Executivo Federal, as Apólices da Dívida Pública, títulos esses uniformizados com a

São Paulo. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica. CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CPF - Cadastro Pessoa Física. CPP -…

são justificativas para escolha dessa condição. Ocorre que, com o objetivo de diminuir o número de informais no país, o governo segue com incentivos para pequenos empresários. O principal incentivo foi através da modificação da Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas, a Lei Complementar 128, de 2008, que integrou o MEI (Microempreendedor Individual) no Simples Nacional, porém com algumas peculiaridades. A principal está ligada com a baixa carga tributária mensal. Muitos benefícios não…

informalidade, observou-se que existiam mais de dez milhões de trabalhadores atuando na informalidade. Diante deste panorama, o governo verificou a necessidade de buscar alternativas para trazer estes trabalhadores para a formalidade. Com o advento da LC nº. 128/2008 surge a oportunidade para legalização dos milhares de trabalhadores que se encontram no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste trabalho de natureza…

informalidade, observou-se que existiam mais de dez milhões de trabalhadores atuando na informalidade. Diante deste panorama, o governo verificou a necessidade de buscar alternativas para trazer estes trabalhadores para a formalidade. Com o advento da LC nº. 128/2008 surge a oportunidade para legalização dos milhares de trabalhadores que se encontram no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste trabalho de natureza…