Lei Nº 12 737

COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS (Execução de Alimentos) BERNADO MARINHEIRO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 5508736 SSP/SP; e do CPF/MF sob o nº 033481508-07 ; residente e domiciliado na Rua dos Sagrados, nº 97, Residencial das Nuvens, Centro, Goiânia – GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (indicação e…

EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Petição, em que são partes as acima indicadas,…

........................................................... 9 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969...................................... 10 CONSTITUIÇÃO DE 1988.................................................................... 10 CONCLUSÃO....................................................................................... 11 BIBLIOGRAFIA..................................................................... 12 INTRODUÇÃO Vários momentos históricos revelam a preocupação de garantir

Parlamento Inglês. A partir daí leis começaram a serem implantadas para proteção da saúde e à integridade física dos trabalhadores, numa tentativa de preservar o novo modo de produção, esta que ficou conhecida como “Lei da Saúde e Moral dos Aprendizes” (1802), na Inglaterra, que estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia, proibia o trabalho noturno e tornava obrigatória a ventilação do ambiente e a lavagem das paredes das fábricas duas vezes por ano; Lei das Fábricas (1833),…

EXCELENTÍSSIMOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMARAJU-BA Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 0004437-83.2012.805.0120 DANILO DO AMPARO, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida LUCAS GONTHIER DO AMPARO e DANILO DO AMPARO JUNIOR, representados por sua genitora GERUSA NEVES GONTHIER, também qualificados, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do…

e peças, que possibilitaram saltos tecnológicos a diversas empresas do setor aeroespacial. Em 1979, negociações conjuntos com o Grupo Aeromot e autoridades do Ministério da Aeronáutica, possibilitaram a obrigatoriedade de que as aeronaves Boeing 737 e Airbus A300 adquiridas pela Varig e Vasp tivessem instaladas poltronas fabricadas pela empresa brasileira, contemplada com transferência de tecnologia e treinamento adequado. Em 1992, houve apenas uma negociação de vulto, levada a cabo…

de grandes jurisconsultos. Tem 50 livros. Codex = trata-se de uma compilação de constituições imperiais. Tem 12 livros. Novellas = se constituem de um conjunto de instituições novas, promulgadas depois do Codex, tratando principalmente de Direito Público. Para o direito falimentar, o legado jurídico romano (Direito Romano – de 753 a.C. até 565 d.C.) é de crucial importância: A Lei das XII Tábuas delineia a diferenciação entre execução singular e execução coletiva (sendo esta a…

42 – 300 (2C)  AIRBUS A 319  BOEING B 737-800 Contratação dos Estudos e Projetos Atos Normativos do Programa • MP 600, de 28 de dezembro de 12 (convertida na Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013); • Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013 (regulamenta o FNAC); • Portaria Int. MF/SAC nº 360, de 19 de junho de 2013 (estabelece a remuneração do Banco do Brasil S.A.); • Contrato SAC/BB nº 11, de 20 de junho de 2013; • Portaria SAC nº 123, de 18 de julho de 2013…

com.br/livraria"Livraria[->8] Top of Form 1 Bottom of Form 1 Blog da EquipeHYPERLINK "http://twitter.com/jusnavigandi"Siga-nos no Twitter[->9] Publicidade[->10] Revista[->11] Artigo Função social da empresa Felipe Alberto Verza Ferreira[->12] Elaborado em 06/2004. Página 1 de 4»[->13] aHYPERLINK \l ""A[->14] O trabalho busca demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para…

DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CONTAGEM – ESTADO DE MINAS GERAIS ANACLETO BARBOSA, brasileiro, casado, taxista, inscrito no CPF sob o nº .........................., portador da carteira de identidade RG de nº ............................, residente e domiciliado na Rua ...................., Nº......... Bairro......................, CEP:........................, telefone:................, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Representado por seu advogado,…