Lei Municipal Publicada Em 1º 6 2010 Estabeleceu Entre

então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Segundo o art 2º que diz que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Como é sabida, a Lei 6938/81 é um marco na legislação…

Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que…

------- 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO ------------------------------------------- 09 7- SANÇÃO OU VETO…

LICENCIAMENTO DE TANQUES PARA PISCICULTURA – UM ESTUDO DE CASO DOURADOS - MS 2010 DANIELA ESPANGUER GRACIANO LICENCIAMENTO DE TANQUES PARA PISCICULTURA – UM ESTUDO DE CASO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Planejamento e Gestão ambiental, oferecido pela UNIFEJ Uniderp sob a orientação do Prof Dr. Milton Padovan. DOURADOS - MS 2010 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Ficha…

322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 8ª edição Belo Horizonte 2011 1ª edição – 1998 2ª edição – 1998 3ª edição – 1999 4ª edição – 2001 5ª edição – 2002 6ª edição – 2005 7ª edição – 2006 7ª edição – 1ª reimp. 2007 7ª edição – 2ª reimp. 2008 7ª edição – 3ª reimp. 2009 7ª edição – 4ª reimp. 2010 8ª edição – 2011 Assembleia…

instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (...). O recurso estudado, já no inciso III do art. 105 da…

Intermunicipal da Cala Lar “Aninha Gomes” da Comarca de Turmalina/MG CBIA – Centro Brasileiro para Infância e Adolescência CC/02 – Código Civil Brasileiro CEDCA – Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto…

das suas apreciações e de apoio nos meus momentos de “teimosia”. À minha família, pela enorme capacidade de escuta, pelo apoio e incentivos constantes, por toda compreensão e carinho demonstrados. Aos atores participantes, vereadores, técnicos municipais e diretores escolares que proporcionaram momentos de reflexão sobre as suas práticas e interessantes conversas sobre a educação e o poder local. Aos colegas de mestrado, e em especial à Rosabela, pela sua boa disposição em todos…

para pagamento de custas, causar-lhe-á uma excessiva onerosidade, vindo por isso requer em seu favor, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, cominado com as Leis nº. 7.510/86 e nº. 1.060/50. 2-DO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039 DE 2002 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, que instituiu a reforma previdenciária, tem suscitado questão de suma importância quanto…

................................... 59 INTRODUÇÃO O pressuposto recursal regulamentado através da Lei n° 11.418/06, o princípio da repercussão geral é tema do presente trabalho. Busca-se com este estudo apresentar a nova sistemática do recurso extraordinário fixados pela Emenda à Constituição n° 45/ 2004, que abarcou o § 3º no art. 102 da Constituição Fderal/88, por meio da Lei n° 11.418/ 2006, a qual inseriu os arts. 543-A e 543-B no Código Processual Civil e que atribuiu…