Lei Municipal Publicada Em 10 06 2010

O art. 30, §5º da Lei 4.375/64, regulamentado pelo art. 95 do Dec. 57.654/66, dispõe que as Forças Armadas podem convocar para o serviço militar o brasileiro dispensado por excesso de contingente apenas “até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe”. In verbis: Art. 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada; (...) b) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas; (...) § 5º Os

O Novo Marco Legal e a desconstrução do Sistema Nacional de Defesa Civil Texto resumido publicado na revista Emergência de outubro de 2010. *José Ananias Duarte Frota É dever do Estado garantir a segurança global da população brasileira diante dos desastres. Isso significa estabelecer condições mínimas para o exercício pleno dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, dentre os quais o direito à vida, à saúde, à segurança pública e à incolumidade, em todas as…

RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL Data 06/12/2010 REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 4 DADOS DA EMPRESA AUDITADA ....................................................................................................................... 5 CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS ÁREAS AUDITADAS .....................................

força de lei: II - fixação de critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar; Art. 1o É instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema de credenciamento de prestadores de serviços, consistente no conjunto de procedimentos aplicável às hipóteses em que a satisfação do interesse público demande a contratação múltipla e simultânea de interessados, tornando inexigível a realização do procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput,…

Publicação Bisemanal Ano VI  nº 401  Terça-feira, 20 de abril de 2010 site: www.ourinhos.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Ourinhos Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MÉDICO RADIOLOGISTA CLASS. 001 AVISO IMPORTANTE A Secretaria Municipal de Educação comunica que devido ao feriado de 21 de Abril (Tiradentes) na quarta-feira, A ATRIBUIÇÃO DE AULAS E/ OU CLASSES aos professores inscritos e classificados no Processo Seletivo Público nº 04/2009…

DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de inscrição imobiliária nº. 1. Em 16/10/2001, houve a distribuição. Em 22/10/2001, por seu turno, a execução fiscal foi conclusa ao MM Juízo, o qual proferiu despacho liminar citatório em 22/10/2001. Na mesma data, conforme andamento processual disponibilizado pela página virtual do TJRJ, o processo foi para a digitação de documentos, não havendo…

Implantação dos Programas de Assistência a Maternidade e Infância; 1943 – Serviço Social junto a Previdência Social – através do Departamento de Serviço Social junto ao IAPC – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, Portaria no.25 de 06 de abril de 1943, do Conselho Nacional do Trabalho – CNT - Seção de Estudos e Assistência Social, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários com o objetivo de realizar uma pesquisa sobre o ambiente e as condições de vida dos…

Determinada Lei Estadual, publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais…

Limeira, 02 de junho 2015 Jornal Oficial do Município Página 1 EDIÇÃO: 4534 LIMEIRA, TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA AVISO DE ABERTURA LICITAÇÕES JUNTO A PREFEITURA COMUNICADO Secretaria Municipal de Administração MUNICIPAL DE LIMEIRA Comunicamos aos interessados do Pregão Eletrônico nº 158/2014, Departamento de Gestão de Pessoas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.684/2015 que a data para…

DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 07 SECRETARIA DA FAZENDA 07 SECRETARIA DA SAÚDE 07 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 10 SECRETARIA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 AEM-TO 11 BANCO DO EMPREENDEDOR 11 TERRAPALMAS 11 DETRAN 11 IGEPREV-TOCANTINS 12 NATURATINS 14 RURALTINS 14 ITERTINS 14 UNITINS 14…