Defesa civil

O Novo Marco Legal e a desconstrução do Sistema Nacional de Defesa Civil
Texto resumido publicado na revista Emergência de outubro de 2010. *José Ananias Duarte Frota
É dever do Estado garantir a segurança global da população brasileira diante dos desastres. Isso significa estabelecer condições mínimas para o exercício pleno dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, dentre os quais o direito à vida, à saúde, à segurança pública e à incolumidade, em todas as circunstâncias. Para a efetivação dessa atribuição, a União instituiu o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) através do Decreto Federal n.º 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, estabelecendo que os órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades privadas e a comunidade, responsáveis pelas ações de defesa civil em todo o território nacional, estavam coordenados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), do Ministério da Integração Nacional. O SINDEC articulava os entes políticos em nível federal, estadual e municipal, tendo a responsabilidade de planejar e promover a defesa permanente contra os desastres, prevenir e minimizar seus danos, socorrer e assistir as populações afetadas, reabilitar e reconstruir cenários deteriorados, atuar na gestão dos riscos e na redução das vulnerabilidades. Incumbia ao SINDEC, portanto, a responsabilidade de preparar o País para enfrentar quaisquer eventualidades, sejam comoções internas ou situações emergenciais provenientes de fenômenos naturais, sejam catástrofes ou acidentes de grandes proporções. Cabe ressaltar que o envolvimento de todas as esferas de governo, articuladas do nível municipal ao estadual e deste ao federal, mostra-se crucial para a gestão de riscos de quaisquer naturezas. As atividades desse sistema objetivavam, de modo categórico, reduzir os riscos de desastres que pairam sobre as cidades brasileiras. Em termos globais, a redução de risco compreende uma série de