Lei Municipal Publicada Em 10 06 2010

OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO…

PREFEITO ATO Nº 2921/2014 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 - DOM 12.11.2014 e de acordo com o Processo nº 0908104758666/2013. RESOLVE de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de…

Prático-Profissional Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto…

disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/1976. A peça a ser elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é…

Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do País, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal. O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho de suas principais funções: Produção e análise de informações estatísticas Coordenação e consolidação das informações estatísticas Produção e análise…

julho de 2014. Gislaine de Oliveira Santos – Pregoeira Reunião COMICIN - CONVOCAÇÃO O presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS INTERESSES DO CIDADÃO NEGRO – VEREADOR BENEDITO PEREIRA, criado através da Lei Orgânica do Município e regulamentado pela Lei de no 2.692, de 08 de dezembro de 1993, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca todos os seus membros da gestão 2010/ 2014, bem como convida os representantes das organizações da sociedade civil para reunião que…

[pic] sumário 1 INTRODUÇÃO 4. 2 LEIS MUNICIPAIS 5. 2.1 LEIS ESPECÍFICAS 5. 3 PROGRAMAS SOCIAIS...........................................................................................7 4 CONCLUSÃO........................................................................................................10 5 REFERÊNCIAS.......................................................................................................11 introdução A…

Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304 11 10 - 197 7 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2015 ANO XXXVII n. 8.893 46 PÁGINAS GOVERNADOR REINALDO AZAMBUJA SILVA Secretário de Estado de Administração e Desburocratização CARLOS…

peças intempestivas as enviadas fora do módulo; 8) SE O ALUNO ENVIAR MAIS DE DUAS PEÇAS POR MÓDULO O EXCEDENTE NÃO SERÁ CORRIGIDO; 9) O PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DA CORREÇÃO PERSONALIZADA AO ALUNO É DE 72 HORAS DO RECEBIMENTO DA PEÇA NO NOSSO EMAIL; 10) AS PEÇAS SÓ SERÃO CORRIGIDAS SE ENVIADAS DIGITADAS NO WORD. PEÇAS SCANEADAS, FOTOGRAFADAS OU NO CORPO DO EMAIL NÃO SERÃO CORRIGIDAS; 11) AS PEÇAS DEVEM SER RECEBIDAS NO NOSSO EMAIL ATÉ ÀS 00H (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO ÚLTIMO DIA DE…

Ficha limpa e o devido processo eleitoral Postado em 26/07/2010 RODRIGO LAGO e ISRAEL NONATO (…) o grande Janio de Freitas afirmou que “mesmo que a Lei Ficha Limpa seja defeituosa, seu sentido é bastante claro”. De fato, tem o peso das 1,3 milhão de assinaturas que acompanharam o projeto ao Congresso. Mas, vem cá: eu também gostaria de ver, digamos, a cura do câncer. Mas temo que bolar um projeto de lei acompanhado seja lá de quantas assinaturas for, não seja suficiente para mudar a…