Lei Municipal Publicada 1 06 2014

FUNÇÕES Governo do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte – MG. Recurso Administrativo SANDRA M R, brasileira, separada de fato, atualmente ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem pela Prefeitura Municipal de Orizânia/MG, e designada no Cargo de Professor de Educação Básica, regente de aulas de Ciências para o Ensino Regular nos anos finais do Ensino Fundamental e EJA, junto a Escola Estadual dos Dornelas, no Município de Orizânia/MG,…

09/06/2014 1 Revisão AV2 História do Direito Brasileiro: 2º Reinado República 2 1850: Marco Divisório • A partir de 1850, o Brasil passou por uma significativa reorganização material, em razão da extinção do tráfico escravo e da ascensão da agricultura cafeeira. Neste período situam-se as seguintes leis: 1) Código Comercial de 1850; 2) Lei Eusébio de Queiroz; 3) Lei de Terras; 3 Código Comercial de 1850 • O Código Comercial trazia algumas inovações, integrando…

TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, e nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria CGE nº 135, de 24 de julho de 2013, e da Instrução Normativa nº 003, de 16 de julho de 2014, resolve: Art. 1º Criar o Grupo de Ouvidoria Local – Gol da Casa Militar. Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para comporem o Grupo de Ouvidoria Local - GOL: NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA Nº CARGO 823100…

SEMESTRE LEI 8.080/90 LEI 8.142/90 POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE SOROCABA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................................04 2. LEI N°8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990..........................................................05 3. DESENVOLVIMENTO................................................................................................06 4. LEI N°…

www.dio.es.gov.br GOVERNADOR Vitória (ES), Quinta-feira, 03 de Abril de 2014 Turismo: 10ª edição da Expotur começa nesta sexta-feira (04) O maior e mais importante evento do segmento apresenta o que o ES tem de melhor em turismo, cultura, artesanato e culinária >>> Já está tudo pronto para o início do 10º Salão do Turismo e 5º Salão do Artesanato do Espírito Santo, a Expotur 2014, que será realizada de 04 a 06 de abril, na Praça do Papa, na Enseada do Suá, em…

O Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE, da Prefeitura Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais, torna público o edital XV SALÃO DE ARTES VISUAIS DE NATAL, válido em todo território nacional, em conformidade com os preceitos do Decreto Municipal nº 8.909 de outubro de 2009, Lei Orgânica do Município de Natal, nos termos do art. 166, inciso I e Lei Federal nº 8.666/93. 1 DA FINALIDADE 1.1 Fomentar, promover e difundir a produção artística, a reflexão e

Nós iremos nos ater a segunda centena. 1) O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO 1.1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES Os princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer…

empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos que tenham salário de contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família. VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA A Partir de 01/01/2014 (Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014) R$ 682,50 R$ 35,00 R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 A Partir de 01/01/2013 (Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013) R$ 646,55 R$ 33,16 R$ 646,56 a R$ 971,78 R$ 23,36 A Partir de 01/01/2012 (Portaria…

213 Agravo em Recurso Especial nº 414.058 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO – SISPMJM, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida em face do Município de Jerônimo Monteiro, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados infrafirmados, REQUERER A DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO EQUIVOCADAMENTE PROTOCOLADA ANTERIORMENTE, sob o registro nº 2002/0017027-1, e a juntada desta como a petição adequada, bem como a do substabelecimento anexo.

o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 18.296.699/0001-44, com sede administrativa à Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, CEP 35625-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob o N.º 887.416.486-68, portador da Carteira de Identidade M-6152357-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Luiz Gonzaga, 387, Centro, CEP…