Lei Municipal Publicada 1 06 2014

políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis, para plena efetivação dos direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,…

Diário Oficial Eletrônico Município de Piedade dos Gerais – MG Piedade dos Gerais, 26 de junho 2014 – Diário Oficial Eletrônico– ANO I | Nº 030– Lei Municipal n°767/2013-24/06/2013 PORTARIA Nº 11/2014 DE 26/06/2014 “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE MONITOR ESCOLAR, PREVISTO NA LEI Nº785/2014”. O Sr. Prefeito Municipal de Piedade dos Gerais, no uso de suas atribuições legais, NOMEIA: Art. 1º. Comissão especial para contratação de…

Novembro de 2014. Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER EDITAL SEGER/SEDU Nº 67 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ESTABELECE NORMAS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA O CARGO DE CUIDADOR, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 672/2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição legal que lhe foi conferida pela Lei nº 3.043/1975, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, com base na Lei…

DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Maceió ANO XVII Nº 4444 Maceió, Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO PORTARIA Nº 0178 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Rosana Ferraz de Menezes Hilario, do cargo em comissão de Coordenador (a) Administrativo (a), Símbolo DAS-3, do (a) Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Quadro…

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E PARECERES PARECER N° 004/2014 Aprovado na 251ª Reunião Ordinária de Diretoria do Coren-PR em 03 de fevereiro de 2014. Assunto: Parecer técnico sobre possibilidade de prescrição de medicamentos pelo Enfermeiro conforme Protocolos do Ministério de Saúde. 1. Dos Fatos Trata – se de solicitação de parecer técnico encaminhado pela Prefeitura Municipal de Castro, conforme Memorando Coren-Pr nº 126/2013, questionando se há possibilidade legal do…

E I R A , 0 2 D E maio D E 2 0 1 4 - N o 4 . 11 8 ATO No 453 - EX. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso XI, da Constituição do Estado, resolve ATO No 452. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição do Estado, resolve I -AN U LAR a Portaria CCI no 687 - EX, de 22 de abril de 2014, publicada na edição 4.112 do…

HERCULANO:84558113234 21 de Março de 2014 Nº 3643 1 Sexta-feira 21 de Março de 2014 Assinado de forma digital por MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234 DN: cn=MARCIO BATISTA HERCULANO:84558113234, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO), Autenticado por AR Certa Motivo: Estou aprovando este documento Dados: 2014.03.21 13:58:29 -03'00' ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA …

GERAL EDITAL Nº 04/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, no Decreto Municipal nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, no Decreto Municipal nº 18.159, de 22 de novembro de 2013 e no Decreto Municipal nº 18.316, de 31 de março de 2014. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS Em, 29 de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO Nomeia: a contar de 28 de janeiro de 2015, ARIANA DA SILVA DE CARVALHO – Mat.: 108488, para exercer o cargo em comissão de Assessor I – Símbolo DAS-08, na(o) Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a Carem Venerando Ribeiro – Mat.: 107284. Port. nº 264/2015 Exonera: a contar de 29 de janeiro de 2015, os servidores abaixo relacionados, da(o) Secretaria Municipal de Administração. MAT.…

Fiscalização trabalhista - Setores econômicos reiteradamente irregulares poderão sofrer procedimento especial de fiscalização Foi publicada no Diário Oficial da União de 05.06.2014 a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 109, de 04 de junho de 2014, a qual altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001. De acordo com o tratado ato, quando identificar setores econômicos reiteradamente irregulares, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá instaurar procedimento