Lei Municipal Publicada 1 06 2014

Semana do Meio Ambiente–Cametá/PA–03/06/2015 DIAGNOSTICO E DESTINAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. FREITAS, Alanne Lobato1; SANTOS, Cássiani Rodrigues2; DANIELLISON, Batista Ranieri3, ARAÚJO, Suélem Lacerda4; 1 Universidade Federal do Pará – UFPA / Campus Universitário do Tocantins – Cametá, alanne.freitas20@gmail.com; 2 Universidade Federal do Pará – UFPA / Campus Universitário do Tocantins - Cametá,cassianisantos20@gmail.com; 3 Universidade Federal do

(CDAM) Execução Fiscal n.º: Inscrição imobiliária:1 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, tendo em vista a exceção de pré-executividade de fls. vem apresentar sua impugnação pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA SINTESE DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de inscrição imobiliária nº. 1. Em 16/10/2001, houve a distribuição.…

de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de…

constitucional impôs como condição para que os benefícios fiscais possam ser dados sem que o principio da uniformidade geográfica seja violado. Como exemplo desse incentivo que é conferido pela União, cita-se a Zona Franca de Manaus, que conforme Decreto-Lei nº 288/1967 e artigo 40 dos Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde há isenções de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre a Importação - II. O principal fundamento a exceção é sem dúvidas a…

23/05/2014 08:06:34 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 2014 Altera e inclui dispositivos no Art. 2º da Resolução/CD/FNDE nº 21, de 3 de junho de 2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, art. 5º, Inciso XXXIII, art. 37, inciso II do § 3º, art. 70, Parágrafo único do, art. 169, §2º, art. 213, art. 216, § 2º, e o art.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO ..........................................................................05 e 06 3. CONSIDERAÇÔES FINAIS ..........................................................................07 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................08 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal…

MINAS GERAIS Graduação em Administração Alessandra Branco de Lima Dianne Daronch de Bem Lara Jenifer Oliveira Marinho Loruana Martins Teixeira Mariane Gonçalves Castro ANÁLISE MACRO AMBIENTAL DO SEGMENTO TURISMO EM POÇOS DE CALDAS-MG Poços de Caldas 2014 Alessandra Branco de Lima Dianne Daronch de Bem Lara Jenifer Oliveira Marinho Loruana Martins Teixeira Mariane Gonçalves Castro ANÁLISE MACRO AMBIENTAL DO SEGMENTO TURISMO EM POÇOS DE CALDAS-MG Análise macro ambiental apresentada…

Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE PALMAS ANO VI Nº 1.230 PALMAS - TO, SEGUNDA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2015 ATO Nº 0728 - CT. Sumário Página Atos do Poder Executivo .........................................................1 Secretaria de Administração e Recursos Humanos .............6 Secretaria de Finanças ............................................................6 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos..................11 Secretaria da Educação ..........................................

Des. Belizário de Lacerda, DJ 20.04.05). EMENTA: MULTA DO FGTS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. CONVERSÃO DO REGIME TRABALHISTA PARA ESTATUTÁRIO. A mudança de regime jurídico e a consequente transformação de emprego em cargo público realizada por força de lei não equivale à dispensa arbitrária ou sem justa causa, restando indevido o direito à indenização compensatória previsto na Constituição Federal. (Acórdão do processo 00159-2008-781-04-00-0 (RO); 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…