Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

adoção. Tudo isso numa análise prismática, mostrando os fortes elos entre os princípios citados e a adoção monoparental. Ao final, conclui-se que o ordenamento jurídico precisa normatizar este tipo de adoção explicitamente, não precisando mais buscar na lei geral, ampla, a fundamentação necessária para justificar tal ato. Palavras-chave: 1. Adoção. 2. Monoparentalidade. 3.Igualdade. 4. Preconceito. 5.Legalidade. 6. Afeto. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT It is vital that the right…

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica, enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei, mas de autorização administrativa do…

ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO Valter Gonçalves do Amaral ALIENAÇÃO PARENTAL: OS ASPECTOS JURÍDICOS E A REPERCUSSÃO DA LEI 12318/2010 NA SOCIEDADE BRASILEIRA Itaúna 2012 Valter Gonçalves do Amaral ALIENAÇÃO PARENTAL: OS ASPECTOS JURÍDICOS E A REPERCUSSÃO DA LEI 12318/2010 NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como…

Trabalho D. Bancário O direito romano era estritamente privada, século XIX – código Napoleão e alemão, isto leva a conseqüências, enxergando os códigos civis como topo, isto é direito privado. Hoje a constituição esta no topo e abaixo leis infraconstitucionais Kelse. As leis devem levar seu fundamento na constituição. A constituição é o sol que irradia normatividade por todo o sistema, esta concepção foi evoluindo. Código civil brasileiro 1916, as relações eram diferentes da…

privada, dano moral, prova da conduta desonrosa e exceção da reparação civil (perdão tácito). CAPÍTULO I – O CASAMENTO CIVIL 1.1 DEFINIÇÃO Nos tempos remotos antes de Cristo os romanos definiam o matrimônio como união do homem e da mulher, implicando igualdade de vida e comunhão de direitos divinos e humanos. Lafayette Rodrigues Pereira (1918, p.29) define casamento como “o ato solene pelo qual duas pessoas de sexos diferentes se unem para…

passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

tem direito à proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (ex: festas de congo), e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (ex: festas dos pomeranos, italianos, japoneses etc). § 2º A lei fixará datas comemorativas que sejam importantes para os diferentes segmentos étnicos nacionais (etnias que formam o povo brasileiro: afro, indígena, alemães, italianos, etc). Art.216. Formam o patrimônio cultural brasileiro bens…

naturais são ANTERIORES a qualquer forma de organização política e social. O Estado é um ente que surge comprometido com a preservação dos direitos naturais (moradia, saúde, lazer, alimentação etc). - Supremacia em relação ao direito positivo. Ex.: união homoafetiva. HISTÓRIA DO JUSNATURALISMO Período Pré-Socrático (Cosmológico) A preocupação dos pensadores era de encontrar uma explicação racional e sistemática (cosmologia) para o mundo (cosmo), que substituísse a antiga cosmogonia…

LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) tem aumentado. E a sociedade brasileira começa a se preocupar com a necessidade de uma Lei contra a homofobia. Recentemente, foi proposto o Projeto de Lei 122/2006, que visava criminalizar a homofobia. Este trabalho tem o objetivo de analisar como este Projeto de Lei voltado para proteger uma minoria trouxe à tona para o plano oficial a discriminação contra os homossexuais, notada a partir dos discursos proferidos…