Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

direitos de segunda geração, a igualdade deixa de ser formal e passa a ser material, pela qual deveria tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. A respeito deste paradigma Carvalho Netto assegura que a liberdade passa a ser uma união de leis sociais e coletivas que possibilitem o reconhecimento e o tratamento privilegiado do economicamente mais fraco. No paradigma do Estado Democrático de Direito 50 anos depois, o principio da igualdade deu lugar ao principio da…

das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum). A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP). ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL: A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP. …

33. Casamento – Dissolução. Sec. Divórcio. Citação. 34. Casamento, Pessoas. Igualdade. Sexo. 35. CC. Eca. 36. Competência. Vara De Família. Julgamento. União Estável. 37. Danos morais pela ocultação da verdade quanto à paternidade biológica 38. Divórcio - Partilha de Bens, Litisconsórcio. Homem Casado e Esposa. Dissolução de União Estável. 39. Guarda. Avô. Consentimento. Mãe. 40. Guarda – Relações de Parentesco. Competência. Menor. Residência. Brasil. 41. Guarda –…

ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão – Devem ser incluídos, por analogia, os produtos. Também devem ser incluídas as verbas trabalhistas por u dos cônjuges durante a união segundo o STJ, para quem “Ao cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do…

AUTORIDADES TAMBÉM APUREM O FATO. EX: AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ATRAVÉS DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS. A FINALIDADE É APURAR A INFRAÇÃO PENAL. O OBJETIVO É PROPICIAR ELEMENTOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OU NÃO OFERECER DENÚNCIA. A LEI BRASILEIRA ADMITE MATAR NAS HIPÓTESES LEGAIS, COM AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ART. 23,CP.  *O ARTIGO 144,CF TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA. ART. 5º: NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ…

Autonomia Não há REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL União + Estados Soberania + DF + Hierarquia Ente entre os entes federativos, Municípios Autonomia Interesse União → Geral e sim diferenciação por Estados → Regional Competências Municípios → Local Brasília = DF Conceito de Constituição Sentido Sociológico Ferdnand Lassale Que és una constituicion? Representar o sentido social Sentido Político Carl Schmitt Constituição povo Vontade Social x Lei constitucional outros…

inflexível e controlado demais. Muitas regras, muitos “poréns”, muitos “e se”... O neurótico torna-se prisioneiro da fórmula mágica que desenvolveu para “se proteger do mundo”. Perversão - O perverso não aceita ser submetido às leis paternas e, em consequência, às leis e normas sociais. Ele não rejeita a realidade e nem recalca os seus desejos. O perverso se move pela inveja, ou seja, pelos desejos de outras pessoas. Psicose - há uma rejeição da realidade social e do Complexo de…

Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental e que hoje é apenas uma conduta humana de cada ser, ainda temos nesse desenvolvimento o preconceito nas escolas públicas e privadas desses alunos que possuem uma tendência homossexual, finalizando o seu desenvolvimento na condição…

p. 41). Casamento “O casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família legítima”(Diniz, 2010,p. 37). União Estável “É a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família…

Acesse o site do STF ou do STJ e transcreva trecho de um voto em que a narração está a serviço da argumentação. Conforme Emenda Regimental nº 46/STF, publicada em 8 de julho de 2011 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da…