Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

cada um o que é seu). Eneo Domitius Ulpianus, Digesta, I, 1, 10, §1º RESUMO O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre a usucapião especial urbana por abandono do lar instituída no artigo 1240-A do Código Civil brasileiro por intermédio da Lei nº 12424 de 16 de junho de 2011. A análise faz-se necessária tendo em vista que o legislador, de forma impensada, reassentou o debate quanto ao subjetivismo do abandono do lar ao inserir, no âmbito do direito de família, uma nova forma…

é verdadeira. Novas pesquisas estão sempre sendo feitas. Uma nova pesquisa pode questionar o que se pensava antes, pode provocar polêmica, pode dar margem a várias teorias. Uma ciência é, portanto, bem mais interessante do que uma coleção de fatos, leis e fórmulas. Ela é mais parecida com uma novela de televisão, ou melhor, ainda, com um romance de mistério. A ciência tem enigmas, tem suspense, têm divergências e controvérsias, pistas falsas, becos sem saída, idas e vindas, reviravoltas…

casamento, conforme previsão dos artigos 226, § 3º a 5º e art. 227, §6º, in verbis: Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (...) §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade…

UTP Carla Rodrigues – PUC-RJ Ciro Marcondes Filho – USP Cristiane Freitas Gutfreind – PUCRS Edgard de Assis Carvalho – PUC-SP Erick Felinto – UERJ J. Roberto Whitaker Penteado – ESPM João Freire Filho – UFRJ Juremir Machado da Silva – PUCRS Maria Immacolata Vassallo de Lopes – USP Marcelo Rubin de Lima – UFRGS Michel Maffesoli – Paris V Muniz Sodré – UFRJ Philippe Joron – Montpellier III Pierre le Quéau – Grenoble Renato Janine Ribeiro – USP Sandra Mara Corazza – UFRGS…

Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR Fernando Haddad Ministro da Educação - MEC André Luiz Figueiredo Lázaro Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC Sérgio Carrara Maria Luiza Heilborn Coordenadores do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM Instituto de Medicina Social – IMS Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Promoção Secretaria Especial de Políticas para…

salário mínimo necessário no valor de R$ 1.994,82, considerando uma família composta por dois adultos e duas crianças. Conforme o Dieese, o salário mínimo necessário é o “salário mínimo de acordo com o preceito constitucional: ‘salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente,…

Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR Fernando Haddad Ministro da Educação - MEC André Luiz Figueiredo Lázaro Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD/MEC Sérgio Carrara Maria Luiza Heilborn Coordenadores do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos – CLAM Instituto de Medicina Social – IMS Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Promoção Secretaria Especial de Políticas para…

transitórias (ADCT) -> Trouxe regras para regulamentar a passagem de uma constituição velha para uma nova. Vai do art 1º ao 97º. CONSTITUIÇÃO É FORMADA DESTES 3 ITENS. 2.1) Preâmbulo: Dá uma levantada, uma motivada. - Não tem força normativa (não é lei): Se uma lei ofende o preâmbulo, não vai ser considerada inconstitucional por este motivo. Caso queira fazer uma consulta processual > ADI 2076 (STF) - “Sob a proteção de Deus”: A constituição do Acre não tinha isso dai entraram…

especiais envolvendo o nascituro: 1. A jurisprudência do TJRS já havia apontado no sentido de reconhecer ao nascituro, como se pessoa fosse, o direito patrimonial aos alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em…

educacional. Mesmo assim, muitas entidades não abrem espaço para o trabalho que vise o desenvolvimento pleno destas crianças, oferecendo serviços de baixa qualidade e que não atendem sequer os aspectos legais. É importante considerarmos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB - definiu que os pais, a sociedade e o poder público têm de respeitar e garantir os direitos das crianças definidos no artigo 227 que diz: É dever da família, da…