Lei Maria Penha Uniao Homoafetiva

pela seguinte banca examinadora: Orientadora: Profª. Drª. Ana Carla Harmatiuk Matos. Programa de Mestrado em Direito, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Membros: Profª. Drª. Joyceane Bezerra de Menezes (UNIFOR) Profª. Drª. Silvana Maria Carbonera (SEPT-UFPR) Curitiba, 20 de dezembro de 2010. Dedico a meus pais, Jovita e Luiz Antonio. ii AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus pais, por tudo; à Professora e Orientadora, Dra. Ana Carla Harmatiuk Matos, pela…

Élio Chaves Flores | Dr. em História Giuseppe Tosi | Dr. em Filosofia Lúcia de Fátima Guerra Ferreira | Dra. em História Lúcia Lemos Dias | Dra. em Serviço Social Maria de Fátima Ferreira Rodrigues | Dra. em Geografia Maria de Nazaré T. Zenaide | Dra em Educação Rosa Maria Godoy Silveira | Dra. em História Rubens Pinto Lyra | Dr. em Ciências Políticas Silvana de Souza Nascimento | Dra. em Antropologia Sven Peterke | Dr. em Direito Fredys Orlando…

|O "rol familiar" constante da Lex Fundamentalis brasileira não é exaustivo. O legislador se limitou a citar | | |expressamente as hipóteses mais usuais, como a família monoparental e a união estável entre homem e mulher. | | |Todavia, a tônica da proteção não se encontra mais no matrimônio, mas sim na família. O afeto terminou por ser | | |inserido no âmbito

promovesse a tolerância e a descriminalização da homossexualidade. Destaca-se no período o acadêmico alemão Karl Ulrichs, o primeiro homossexual assumido a defender abertamente a descriminalização do amor unissexual, em 1867, o jornalista húngaro Karol Maria Benkert, criador do neologismo “homossexual”, em 1869 e o médico judeu alemão Magnus Hirschfeld, fundador do primeiro movimento de afirmação homossexual, em 1897.[11] A partir da década de 1960 uma movimentação especial…

dos mais importantes na área da Infância e da Juventude, posto que objetiva a colocação de criança ou adolescente em lar substituto, de forma definitiva e irrevogável. Revela-se desta forma, como um processo que requer “um certo conhecimento da lei, compreensão do desenvolvimento emocional do ser humano a partir do início da vida e também experiência no estudo social do caso”. (FERREIRA, p. 02, 2007). Segundo Boschetti (2004), a atuação do Serviço Social brasileiro na defesa de …

154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas, respectivamente, em 7 de outubro e 4 de novembro de 2014, resolve expedir a seguinte Resolução: SEÇÃO I…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…

pelo trabalho de robôs, o século 21 veio nos trazer a escravidão numa escala que a humanidade jamais conheceu. EUA ESTÃO MINANDO DIREITOS HUMANOS NO MUNDO, DIZ ONG 3 Violações dos direitos humanos cometidas pelos Estados Unidos estão minando a lei internacional e erodindo o papel do país no cenário internacional, afirmou a ONG de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch. Segundo a organização, os americanos já não podem mais reivindicar que estão defendendo os direitos…

propriedade, dos Princípios e Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil, do reflexo desse progresso coletivista em detrimento do individualismo até então reinante, identificar a inovação legislativa, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, constante do artigo 1.240-A, doutrinariamente denominada usucapião familiar, como mais um mecanismo de efetivação do direito fundamental em comento. Uma simples análise bibliográfica referente à…