Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

impondo-se uma constante oxigenação das normas jurídicas, através de sua atualização e adequação aos comportamentos sociais em voga. Como dizia JACQUES CRUET, não são as leis que mudam a realidade, e sim a realidade que modifica as leis. No presente artigo, será abordada não só a evolução do conceito de família sob o ponto de vista sociocultural e jurídico, mas principalmente a questão relativa ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro.

de comportamento. Pode ocorrer em ambos os sexos, em parceiros do mesmo sexo, mas as mulheres são mais vitimizadas, especialmente nas sociedades em que as desigualdades entre homens e mulheres são mais marcantes.” Vale ressaltar a criação da Lei Maria da Penha que tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim…

SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade Policial: I - os Delegados de Polícia. Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial: I - os Agentes de Polícia; II - os Escrivães de…

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. E podem ser divididos em: Direitos Civis e Políticos (direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei). Direitos à Nacionalidade (direitos de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade) Direitos Economicos, Sociais e Culturais (direitos ao trabalho, à educação, à…

pequena média ou grande porte. Resumo Tudo iniciou com as I e II Guerras Mundiais em que as mulheres tiveram que assumir a posição dos homens no mercado de trabalho.Com a consolidação do sistema capitalista no século XIX, algumas leis passaram a beneficiar as mulheres. Mesmo com estas conquistas algumas explorações continuaram a existir. Através da evolução dos tempos modernos as mulheres conquistaram seu espaço. As estatísticas apontam que há mais mulheres do …

pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito Penal e do Processo Penal através de seus institutos neste destacadamente a prisão e que propagam que esta lei “abriu

transformações sociais ocorridas nas últimas décadas guardam íntima relação com as mudanças ocorridas no âmbito da família, uma vez que esta constitui o espaço de intermediação entre a pessoa e a sociedade. Essa inter-relação implica, conseqüentemente, relevantes influências no plano jurídico, cujo nascedouro se encontra na própria realidade social que visa regulamentar. A família constitui, pois, um fenômeno que apresenta constantes desafios e grandes contribuições ao…

Por que há tantas desigualdades no Brasil? O viés jurídico como meio de limitação das desigualdades. Marcelo Terra Reis1. INTRODUÇÃO O presente artigo foi elaborado em contraponto aos escritos de Maria Laura Silveira, no livro Que país é esse?, e busca apresentar a visão jurídica e legal da desigualdade, bem como as formas capazes de transposição desse quadro. Parte-se, portanto, da leitura do referido escrito para após analisar-se os instrumentos constitucionais e judiciais…

assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!! ****************************************************************************************…

ESPAÇO DO CURRÍCULO, v.4, n.1, pp.22-34, Março a Setembro de 2011 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Malila Natascha da Costa Pereira1 Maria Zuleide da Costa Pereira2 RESUMO: Um problema que se expressa em nível mundial e perpassa todas as fronteiras e culturas é a violência. Como sabido, a participação das mulheres nos espaços públicos de decisão política já obteve êxito em alguns países e apresenta um cenário de ascensão com o passar dos …