Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

público. Assim é que a lei faculta ao titular do direito, nos casos de inexatidão ou irregularidade do registro, a sua retificação, de modo a extirpar-lhe as incorreções incidentais. Com efeito, a tarefa de aprimoramento dos dados registrais conferida ao registrador teve sua magnitude adequada à dinâmica reclamada pela prática dos negócios jurídicos com o advento da Lei Federal n. 10.931/04. O referido diploma legal introduziu modificações na Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.…

dogmática que aceita sem maiores questionamentos). Se uma transexual é violentada em sua casa, pode-se aplicar a lei Maria da Penha (a zétetica possibilita o questionamento se esta lei pode ser aplicada a um travesti, dogmaticamente falando não se aplicaria, tendo em vista que não é uma “mulher natural”) Aplicando o direito de forma dogmática garante-se a segurança da aplicação da lei, mas não a justiça. Entretanto, aplicando-se a zetética garante-se a justiça, mas não a segurança. A…

Daniele, Uschi, Bernadete, Sílvia, Marcela, Francisco, Sérgio Ricardo, Renan, Dona Juliana, Dona Maria Auxiliadora, Luiz Jesus, Alzeni, Bruno e tantos outros agricultores, lideranças e técnicos com quem convivi e aprendi muito nos últimos 3 anos. Aos amigos da faculdade, da música e da vida, Thiago, Vidal, Nicolas, Daniel, Frejat, Coringa, Érico, Anna, Natália, Lara, Jéssica, Marcella, à Prof. Maria Cristina Lemos Ramos, seu Evaldo e a tantos outros funcionários…

todos os direitos fundamentais. Com efeito, os titulares nem sempre podem abrir mão de seus direitos fundamentais ou fazê-lo em certa medida. Conquanto a autonomia, o direito de o ser humano determinar-se de acordo com sua vontade, seja um dos mais relevantes aspectos dos direitos fundamentais (ligado à dignidade e à liberdade), mesmo essa autonomia pode ser mitigada para proteger o sujeito de situações sociais opressivas e até de deliberações próprias degradantes (proteção da pessoa…

Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência no município de Serra/ES The services for women subject to violence in the municipality of Serra/ES DANIELLA BORGES RIBEIRO* EDINETE MARIA ROSA**  RESUMO – Esta pesquisa tem como objetivo analisar os serviços de atendimento à mulher em situação de violência no município de Serra, tendo como referência o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. De uma forma geral, o Plano foi destacado como um importante…

mulher. Para trabalhar melhor este assunto, é possível recorrer à Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006. Tal Lei recebeu este nome em homenagem à Maria da Penha que ainda se encontra viva. Ela foi espancada por anos a fio e sofreu duas tentativas de homicídio pelo seu companheiro, não morreu, mas como sequela das agressões ficou paralítica e vive em uma cadeira de rodas. Caso grave de impunidade, que levou Maria da Penha recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

.............. 11 1.2 Condição da mulher no Brasil e a evolução da legislação penal ............................................. 12 1.3 Evolução dos valores culturais: evolução e independência feminina ..................................... 15 1.4 Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher ........................................................... 18 CAPÍTULO 2 - ASPECTOS GERAIS DOS HOMICÍDIOS PASSIONAIS .............................. 23 2.1 Culpabilidade ............................

.......................... 9 2.2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEXUAL .................................................................... 10 2.3 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PSICOLÓGICA ......................................................... 10 2.4 A LEI MARIA DA PENHA .................................................................................... 12 3 APROXIMANDO GESTALT TERAPIA E O TEMA VIOLÊNCIA ........................... 15 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL 36 8 O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 45 8.1 SUS 45 9 ATENDIMENTO À MULHER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 48 10 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS 54 ANEXOS 55 ANEXO A – Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. 56 INTRODUÇÃO Este trabalho desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e de campo, através de visitas a unidades de PSF – Programa Saúde da…

uma empresa do grupo EDP, e Empresa Luz e Força Santa Maria (ELFSM).173 Com seu franco desenvolvimento, expansão e a crescente demanda por fontes energéticas que sustentem de maneira consistente este processo, o Espírito Santo vem utilizando como principal energia alternativa a energia eólica. O processo consiste na conversão do vento em energia elétrica através de aerogeradores - gigantes turbinas em forma de cata-vento colocadas em pontos estratégicos onde a ação do vento é…