Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de um conjunto preciso de garantias constitucionais. Esse fato significou enorme avanço conceitual e jurídico para a promoção dos direitos humanos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir dos direitos constitucionais…

da mulher nas literaturas em perspectiva – brasileiras e africanas. Um projeto voltado ao 3º ano do Ensino Médio, como forma de aplicação da Lei 10.639/2003. São Paulo, 2014 A sexualidade e o sentimento da mulher nas literaturas em perspectiva – brasileiras e africanas. Um projeto voltado ao 3º ano do Ensino Médio, como forma de aplicação da Lei 10.639/2003. 1. INTRODUÇÃO Este projeto visa observar, diagnosticar e discutir textos da Literatura Brasileira e das Literaturas Africanas

é prática que vai contra a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Representa desprezo indesculpável ao ser humano que passa a ser tratado não como sujeito de direitos, mas como objetivo. Trata-se ainda de grave violação de direitos, que não se justifica nem mesmo para quem cometeu o crime mais brutal possível e atentou contra os direitos de outra pessoa. Por respeito às leis e aos princípios o juiz Gerdinaldo…

que norma.” (2003, p. 01). Diferente pensou, assim como Miguel Reale, o Professor Luís Eduardo Leança de Soares: “...não, a norma jurídica é a indicação de um caminho, porém, para percorrer um caminho, devo partir de determinado ponto e ser guiado por certa direção: o ponto de partida da norma é o fato, rumo a determinado valor” (SOARES, 2003, p. 01). Segundo REALE1, para Hans Kelsen, e sua Teoria Pura do Direito, havia certa redução da atividade política à atividade jurídica: “...…

exceção da de 1937, oriunda do regime implantado na Nação, como o advento do Estado Novo, também a contemplavam. Assim, já com a carta de 1946 a ação popular voltava a ser dispositivo constitucional. O diploma que a regula é de 29 de junho de 1965, Lei 4.717, que não foi alterada e que em alguns pequenos detalhes se deve adequar às inovações da mesma constituição cidadã. Ação popular é assim, um meio do qual se pode valer qualquer cidadão do povo, para comparecer perante o estado…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho nos leva a refletir sobre os aspectos históricos da gestão no campo da política sociais no Brasil, resgate e reflexão dos pontos mais relevantes do processo de construção das políticas pública de assistência social. Foi a partir do capitalismo que surgiu as políticas sociais no Brasil, construída por meio das mobilizações das classes operárias advindas das revoluções industriais

armas ou drogas. LEI MARIA DA PENHA De caráter protetivo à mulher, entrou em vigor no dia 22 de junho de 2006, a Lei Maria da Penha, cujo nome foi dado em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que lutou vinte anos pela condenação do seu violentador, Marco Antônio Herredia, professor universitário, que no ano de 1983 tentou matá-la com um tiro (tendo em consequência disso ficado paraplégica) e diversas outras vezes por eletrocussão. De um modo geral, a Lei tenta atuar nos mais

RELATÓRIO DE ESTÁGIO I ALESSANDRA SILVA DE FREITAS SOUSA Maria Onete Feliz Fonseca da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Bacharelado em Serviço Social (SES0150) Estágio I 06/12/2014 1 INTRODUÇÃO O Estágio Curricular Obrigatório I aconteceu no período de 25/08 a 24/10/2014 no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial de Itupiranga no sudeste do Pará como uma das formas avaliativa do 5º semestre pelo Curso de Bacharelado em Serviço Social. Neste sentido,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Por: MARIA ELIANA RODRIGUES DO CARMO Orientador Prof. Eduardo Brandão Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Apresentação Candido de Mendes monografia…

educação será denunciada internacionalmente; plano de Cargos e Salários do município beneficia apenas 6% da categoria. mundo | pág. 10 cidades | pág. 7 brasil | pág. 9 EUA, 800 mil sem salário O absurdo no preço da luz Lei Maria da Penha: quando uma política pública não é o suficiente O governo dos Estados Unidos iniciou no dia 1º deste mês uma paralisação parcial do setor público, que coloca cerca de 800 mil funcionários públicos em licença não-remunerada.…