Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RJ MARIA LUCIA MOREIRA, brasileira, Solteira Aposentada, identidade nº 04091903-4, IFP-RJ, CPF nº 469082187-91, residente e domiciliada na Rua Mariz e Barros, nº 1025, bloco A, Ap 302, Tijuca- RJ, CEP 20.270-004 e MARLI MOREIR, brasileira, solteir, Aposentada, identidade nº 04397396-5, IFP-RJ, CPF nº 460570057-91, residente e domiciliada na Rua Jitauna, nº 52, Ap 102, Penha Circular- RJ, CEP 21.215-050, ambas representada…

..............07 Crime escondido.......................................................................................................08 Consequências da violência doméstica....................................................................09 Leis brasileiras..........................................................................................................11 Casos…

homossexualismo tem ganho relevante destaque no mundo jurídico pelo fato de se configurar opção evidente em considerável parte da população mundial. No Brasil os homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta. Insta relatar que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera…

0[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL GEISIANE MARIA DE SOUZA política social no brasil e serviço social Cacoal 2012 geisiane maria de souza política social no brasil e serviço social Trabalho apresentado ao Curso (SERVIÇO SOCIAL) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Ética e…

pessoa humana, impondo ao Direito Civil o abandono da postura patrimonialista herdada do século XIX e na qual se inspirou o Código Civil pátrio. Submete-se o patrimônio à pessoa: aquele se legitima enquanto meio de realização desta. E chama a atenção Maria C. B. M. Tepedino para que "a transformação não é de pequena monta. Ao invés da lógica proprietária, da lógica produtivista, empresarial (em uma palavra, patrimonial), são os valores existenciais que, porque privilegiados pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DOMÉSTICA POLÍTICA PÚBLICA DE TRANFERÊNCIA DE RENDA Danieli Andrade, 77864 Larissa Eustáquio, 77870 Trabalho apresentado à professora Maria das Dores Saraiva de Loreto, como parte das exigências da disciplina ECD 312– Economia Familiar do curso de Economia Doméstica da Universidade Federal de Viçosa. VIÇOSA – MG 2013 1. RESUMO O seguinte trabalho…

do art. 5º, caput, CF/88, o qual consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aprofundando o tema em igualdade sem distinção de origem, cor e raça; igualdade sem distinção de sexo; e igualdade sem distinção de idade. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Princípio da igualdade (art. 5º, caput, e I) O art. 5º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A doutrina refere-se…

Ao se buscar em nossos ordenamentos jurídicos algumas Leis mais recentes que serviriam como amparo para situações nas quais ocorressem violências como as descritas pela história poderia citar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Maria da Penha. O Estatuto, caso realmente fosse obedecido, teria papel imprescindível para a prevenção de situações como estas e a conseqüente quebra de todo um ciclo da violência e a Lei Maria da Penha como mecanismo e meio reparador para a situação…

ele, aquilo que aqui se chamava de religião, isto é, principalmente os aspectos externos do ritual e das festas. Eram famosas ainda na virada do século 102 Revista Rio de Janeiro, n. 8, p. 101-114, set./dez. 2002 as festas da Penha e da Glória. A festa da Penha, que continua até hoje mobilizando milhares de pessoas da Zona Norte nos domingos de outubro, era sem dúvida a mais importante da cidade. Milhares de romeiros (calculados, em 1899, em 50 mil), após subirem o outeiro,…

1-No que tange a ação pública condicionada à representação explique: (1 ponto cada) a) Quem detém a titularidade da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende