Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de…

o concreto, da teoria para o fato, do universal para o particular e da unidade para a multiplicidade. Comte afirma que a sociologia é a ciência da observação e seu objeto é a totalidade dos fenômenos sociais a serem estudados em seu conjunto e suas leis. Para Durkheim a sociologia é uma ciência autônoma e diferente das demais ciências tendo as regras como método sociológico. Enquanto weber explica que a sociologia tem como objeto de estudo os grupos ou aspectos particulares dos…

CONDUTAS COMISSIVAS: o crime comissivo diz respeito a uma conduta positiva, ativa, significa fazer algo que a lei pretende que não seja feito. Ex.: art. 121, matar alguém, é preciso fazer algo que tire a vida da pessoa, lesões corporais é necessária a agressão. Salva vidas, policial, responde como se fosse ele o praticante do ato. Art. 13 §2º CONDUTAS OMISSIVAS: conduta de deixar de faze algo que a lei espera que seja feito. Quando a legislação fala em crimes omissivos, fala em não…

meados de 1941), geraram consideráveis contradições, bem como a inaplicabilidade de diversos dispositivos. Um segundo fato gerador da supramencionada inaplicabilidade se deve ao surgimento das inúmeras Leis Penais extravagantes, como é o caso da Lei de tóxicos, Maria da Penha, e principalmente a Lei nº 9.099/95 que regula os Juizados Especiais Criminais. II – DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. O procedimento…

– RA 68650 Ana Lúcia da Penha Silva – RA 69050 Ariany da Silva Freitas – RA 62474 Domingos Julio Hebo – RA 71033 Felícia Carla Aurélio – RA 70838 Fellipe de Sousa Barreto – RA 47723 Isabel Saboia da Silva – RA 70028 Ivódia Jozina Manuel Jacinto – RA 70833 Maria Erotides da Silva Melo – RA 70270 Nathália Fernanda Lino de Oliveira – RA 70287 Thaís Custódio da Silva – RA 69106 Vania Alves de Abreu – RA 69856 São Paulo 2014 Ana Claudia Luiz Gonçalves Ana Lúcia da Penha Silva Ariany…

denominação Síndrome de Münchausen by proxi, ou por procuração. Examinei, certa vez, uma adolescente de quatorze ou quinze anos com uma cicatriz de cirurgia de apendicectomia que não cicatrizava. Conversamos e ela contou-me que estava retirando os pontos com seus dedos porque não queria ir para casa. Prolongava sua estadia no hospital. Síndrome do bebê sacudido (Shaken baby syndrome) - é outra situação de maltrato em que uma criança, geralmente um bebê, é sacudida, na maioria das vezes…

mulher, devido ao seu baixo custo. Os homens substituídos pelas mulheres na produção fabril acusavam-nas de roubarem seus postos de trabalho. A luta contra o sistema capitalista de produção aparecia permeada pela questão do gênero e colocava-se como ponto de impasse na consciência do trabalhador. Assim nasceu a luta das mulheres por melhores condições de trabalho. Já no século XIX havia movimento de mulheres reivindicando direitos trabalhistas, igualdade de jornada de trabalho para…

crime passional 6 3 Emoção e paixão 10 4 A imputabilidade penal 13 4.1 A imputabilidade e a responsabilidade 16 4.2 Inimputabilidade 17 5 Homicídios aspectos gerais 24 5.1 Homicídios qualificados 26 5.2 Homicídios privilegiados 30 6 Crime passional e a Lei 11.340/2006 33 7 Conclusão 38 REFERÊNCIAS 39 1 Introdução A história descrita nos mais diversos livros, doutrinas e jurisprudências nos demonstra claramente que o crime passional já existia desde o surgimento da sociedade, e…

A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E SUAS PERSPECTIVAS Neuza Maria S. GIUSTI Esse Artigo é um estudo com relevante investigação bibliográfica realizada com apoio de pesquisas estatísticas fornecidas pelos órgãos que trabalham diretamente com mulheres vítimas de violência nas suas mais variadas formas, como a DCCM, a Coordenadoria da Mulher, a Secretaria Extraordinária de Defesa da Mulher e a Policia Técnico Científica do Estado do Amapá, além da contribuição dos que desempenham…

CASOS REAIS LEI A lei 11.340 foi batizada de Maria da Penha em homenagem a uma vítima real. A cearense Maria da Penha Maia Fernandes foi agredida pelo marido, um professor universitário, durante seis anos. Em 1983, ele tentou matá-la duas vezes sendo que, na primeira tentativa, com arma de fogo, ela ficou paraplégica. Na segunda vez, a farmacêutica foi eletrocutada e afogada em seguida. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou preso por apenas dois