Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Como nos afirma a desembargadora Maria Berenice Dias: A homossexualidade é tão antiga quanto à heterossexualidade. Desde a Grécia clássica temos relatos da existência dos relacionamentos homossexuais. Naquela época os indivíduos eram livres para o pleno exercício de sua sexualidade, podendo escolher com quem se relacionar. Durante todo o processo histórico de libertação da sexualidade, muitas injustiças foram cometidas. A…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

07 2.3. Breve reflexão sobre o aborto 08 3. Transplantes 08 4. Projeto Genoma Humano 10 4.1. A lente da genética 10 4.3. Ética, genética e reprodução humana 11 4.4. Leis sobre genoma humano 11 5. Os Alimentos Transgênicos 12 5.1. Transgênicos: definição 12 5.2. No Brasil 13 5. Células-Tronco 13 7. Clonagem Humana 14 8. A Reprodução…

entrevistas como ilustradores do cenário das microempresas. Pretende-se, assim, refletir sobre como a contabilidade pode ajudar a promover a sustentabilidade para micro empresas. Iniciamos, portanto, no item 2, com a conceituação de algumas idéias relevantes para o assunto: como conceituação inicial, no item 2.1, definimos o conceito moderno de empresa, compreendida como um sistema que interage e reage ao meio em que está inserido. no o item 2.2 define o conceito de sustentabilidade,…

por algum militar tirano ou outro tipo de ordem social . Blumer definiu movimentos sociais como empreendimentos coletivos para estabelecer uma nova ordem de vida, eles surgem de uma situação de inquietação social derivando dos seguintes pontos: insatisfação com a vida atual, desejos e esperança de novos sistemas e programas de vida. Blumer dividiu os movimentos sociais em três categorias :os genéricos , específicos e expressivos .Os primeiros incluíam os movimentos…

essa exploração se conseguissem reunir as condições e pressupostos para o regular exercício do direito de ação. esse que é o fundamento do arquivamento. Ao contrário do que se imagina, quando se arquiva – e aí falando sempre genericamente, apesar do ponto ser inquérito – quando se arquiva uma investigação – seja ela qual for – não afirmando que o réu agiu em legitima defesa, por exemplo, não afirmando que o fato não constitui crime ou não afirmando que o fato é atípico. Ao contrário do…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

10 4.2 - A LEI MARIA DA PENHA 12 5 - INTOLERÂNCIA RACIAL 14 5.1 - A INTOLERÂNCIA E A LEI 17 6 - DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO À SEXUALIDADE 18 6.1 - A PROTEÇÃO DA LEI

descodificar o Direito de Família e transformar a sua disciplina em uma consolidação de leis. É com este intuito que o IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família trabalhou na construção do Projeto de Lei 2.285/07 apresentado perante a Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, visando criar o Estatuto das Famílias. O Estatuto das Famílias incorpora diversos projetos de lei específicos já em tramites perante o Congresso Nacional e tem por…

foi instituída a Lei Maria da Penha, nº 11,340, de agosto de 2006, que surgiu mediante a historia de Maria da Penha Fernandes, vítima de violência doméstica, ela sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte de seu cônjuge e como resultado desta luta acabou ficando paraplégica, porém, se empenhou a batalhar pelos direitos das mulheres e na procura da punição para os delatados (Souza, s/d). Dentre todos os artigos desta Lei, podemos citar alguns, como: Art. 1º. Esta Lei cria…