Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

mangue e restinga. O maciço central da ilha de Vitória, o Morro da Fonte Grande, possui altitude de 308,8 metros. Os principais afloramentos graníticos são a Pedra dos Dois Olhos, com 296 metros, e o Morro de São Benedito, com 194 metros de altitude. O ponto mais alto da cidade é o Pico do Desejado, na ilha de Trindade, com 601 metros de altitude. Clima[editar] Gráfico climático para Vitória J F M A M J J A S O N D 142 31 23 81 31 23 112…

relevância. Para a apresentação da justificativa do estudo, deve-se considerar a importância do tema e as contribuições trazidas pela sua análise. O autor deve procurar arrolar argumentações que indiquem como a pesquisa proposta é significativa e relevante. A escolha do tema deverá ser pautada por aspectos como originalidade (relativa), importância científica, viabilidade da pesquisa, conhecimento prévio do assunto, etc., de sorte a aferir sua relevância para a formação profissional do…

gerais e características peculiares sob a óptica da legislação penal. 1 ASPECTOS HISTÓRICOS DOS CRIMES PASSIONAIS 1.1. Condição da Mulher no Brasil-Colônia e a Evolução dos Códigos Penais Eluf (2003, p. 162) aponta que, na época do Brasil-colônia, a lei vigente ainda era a portuguesa, que concedia ao homem o direito de matar a mulher e seu amante, quando surpreendidos em adultério. Essa regra somente foi eliminada com o primeiro Código Penal brasileiro, promulgado em 1830 (Código…

da criminalidade'. Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997) Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos) As ciências Criminais abrangem estudos que visam a compreensão da violência , com destaque…

de dominação machista, que sustenta a hegemonia do sexo masculino, de manter a mulher como submissa, em que ao homem é atribuído o papel do sexo forte. Dessa forma concluiu-se que a mulher encontra na lei medidas de proteção, pois quando a sociedade não consegue ter um punho de ordem social, a lei é inserida com o objetivo de estabelecer a paz social. Palavras chave: direito, mulher, violência. RÉSUMÉ …

mas as crianças, difíceis de serem percebidos e diagnosticados, tanto no nível institucional quanto pelo agressor ou pela própria vítima. A violência esta presente em todo mundo, a China foi citada pela ONU pelo fato de não se haver pela suas Leis proteção contra as crianças e as mulheres. O artigo 1.º, n.º 3 da Carta estabelece como um dos objectivos da Organização a promoção e estímulo do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça,

a tão almejada igualdade. Verificar que apesar da existência destas Leis, que garantem ou pelo menos tentam minimizar as diferenças entre os sexos, ainda persiste uma discriminação de gênero, que impede a real igualdade entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, quanto na ceara política. Mostrar que os direitos das mulheres não é codificado somente em leis específicas, mas em outros diplomas como o Código Civil, lei de alimentos e muitos outros, tudo em resposta a grande desigualdade

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

Assim, buscamos entender a violência doméstica do ponto de vista das mulheres atingidas: o que sentem, o motivo pelo qual denunciam (ou não), bem como atitudes que podem torná-las mais suscetíveis. 2. VITIMOLOGIA A vitimologia é o estudo da vítima sob todos os aspectos, possuindo assim, um caráter interdisciplinar. Conforme assevera Eduardo Mayr, vitimologia constitui “o estudo da vítima no que se refere a sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e…

------------------------------------------------------------------------------------------------ 16 INTRODUÇÃO No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas…