Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

Conhecida como Lei Maria da Penha a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Lei o Lei lei nmero 11.340 decretada pelo HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Congresso_Nacional_do_Brasil o Congresso Nacional do Brasil Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Brasil o Brasil Brasil HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Luiz_InC3A1cio_Lula_da_Silva o Luiz Incio Lula da Silva Luiz Incio Lula da Silva em HYPERLINK…

consunção Artigo-121 Dos crimes contra a vida O Estado tem a incumbência de prestar a tutela jurisdicional ao individuo que integra a sociedade a tutela exercida pelo direito penal tem dentro dos seus objetivos aplicar sanção ao individuo infrator da lei. No titulo primeiro da parte especial do código, então definidos os crimes que atingem a pessoa em seu aspecto físico ou moral. Segundo Carrara o homicídio sempre foi punido através dos tempos, de formas diferentes de acordos…

FACULDADE SANTA MARIA CURSO BACHARELADO EM FISIOTERAPIA PAISM DANYELLY NOBRE IANNE GUALBERTO LÍVIA CRISPIM MAYARA VÍVIA SONAIRA CAJAZEIRAS - PB 2009 DANYELLY NOBRE IANNE GUALBERTO LÍVIA CRISPIM MAYARA VÍVIA SONAIRA PAISM Trabalho apresentado à Disciplina de Saúde da Mulher Aplicada do curso de Bacharelado em Fisioterapia

crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de…

1. INTRODUÇÃO – LEI DE DROGAS A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um nova forma de tratar este tema tão delicado. Se antes as antigas leis de drogas (Lei nº 6.368/76 e Lei nº 10.409/02) tratavam o tema mais com uma vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não…

seu convívio familiar. Este projeto foi pensado apartir da necessidade de se desenvolver um trabalho com mulheres vítima de violência doméstica, visto que os danos causados se refletem em toda sociedade, e nos últimos anos o amparo judicial (Lei Maria da Penha) não tem sido suficiente para romper o ciclo de violência, percebemos então a necessidade de mudanças, transformações internas e sendo esta a proposta dos encontros. 6 PÚBLICO ALVO Apesar de o projeto ter como prioridade…

Município do Cabo de Santo Agostinho em Pernambuco, sobre o índice de violência contra mulher. As pesquisas demonstram o crescimento da violência, fato que produz inquietações em virtude da propagada autonomia dos sujeitos na modernidade, ou seja, até que ponto houve a superação de velhas estruturas, que historicamente, subjugou as mulheres? O projeto de pesquisa busca acompanhar as mulheres que sofrem violência, através desse projeto buscam acompanhar as ações de proteção às vitimas.…

da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade…

na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana.”. SAIBA MAIS Como podemos observar, no art. 144, da Constituição Federal, a Segurança Pública, é dever inerente ao Estado e é praticado pelos órgãos que a Lei Maior estabelece de forma taxativa, isso é, o que está disposto de forma limitada ou restrita. Pela simples consulta ao art. 144 da Constituição Federal, podemos verificar que é dever do Estado promover a Segurança Pública, mas não é…

SERVIÇO SOCIAL Suas relações e influências na decisão de um trabalho social Adriana Brito 411848 David S. Silva 416846 Edenya Ramos 8332005436 Juliana Vitor 1299864656 ARACAJU – SERGIPE 24/11/2013 Introdução Veremos neste trabalho alguns pontos sobre serviços sociais. Mundo é um termo utilizado em diversos contextos como sinônimo para o planeta terra ou mesmo para quaisquer outros corpos celestes assemelhados aos planetas, especialmente os rochosos. A "descoberta" do…