Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

as discussões acerca de modos de lidar com este fenômeno, foi promulgada, no Brasil, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Esta legislação tem como objetivo principal propor mecanismos visando o combate à violência de gênero. Assim, torna-se relevante discutir sobre os elementos que compõem as relações de gênero na prática da violência conjugal e refletir acerca dos contornos e nuances desta Lei. É importante ressaltar que, independente do tipo de violência praticado…

ele, aquilo que aqui se chamava de religião, isto é, principalmente os aspectos externos do ritual e das festas. Eram famosas ainda na virada do século 102 Revista Rio de Janeiro, n. 8, p. 101-114, set./dez. 2002 as festas da Penha e da Glória. A festa da Penha, que continua até hoje mobilizando milhares de pessoas da Zona Norte nos domingos de outubro, era sem dúvida a mais importante da cidade. Milhares de romeiros (calculados, em 1899, em 50 mil), após subirem o outeiro,…

Adoção por pares homoafetivos. Uma tendência da nova família brasileira Maria Aparecida Silva Matias Diniz Professora. Bacharela em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC). Formada em Letras - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Pós-graduada em Gestão Pública - UNYAHNA: Instituto de Educação Superior. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise…

sendo a saúde uma destas expressões da questão social, consequentemente também se constitui objeto de trabalho do assistente social. Destacamos que o assistente social possui embasamento para lidar com a Reforma Sanitária, por meio da apropriação da Lei de Regulamentação da Profissão e do projeto ético-político da profissão, que lhe fornecem subsídios para a promoção e efetivação dos direitos inerentes à saúde. No mesmo capítulo, posteriormente, tratou-se da Atuação do Assistente Social…

1º ANO DE DIREITO – FAMA MATÉRIA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Trabalhos: resolução de questões especificas sobre a matéria, com justificativa das respostas. (valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de…

responderá por algum crime? Sim. Se o policial militar causa lesão em alguma pessoa, prevalece que, além do crime de lesão corporal, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ele também será processado por abuso de autoridade, que é um crime definido na lei 4.898/65. Obs.: essa regra vale para o policial ou para qualquer autoridade pública que, utilizando da sua função, agride alguém; respondendo por lesão corporal e por abuso de autoridade. Súmula nº 172 – STJ. Compete à Justiça…

objetivo era o estabelecimento da paz, mantendo seus esforços para evitar uma nova guerra mundial. Assim, numa assembléia da ONU, nasce a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo este o marco na história dos Direitos humanos. Dentre outros pontos podemos destacar na Declaração: • o direito à vida e nacionalidade; • a liberdade de pensamento, consciência e religião; • o direito ao trabalho e à educação; • o direito à alimentação e habitação; • e o direito de fazer parte…

conclusão. Os argumentos utilizados para fundamentar a tese podem ser de diferentes tipos: exemplos, comparação, dados históricos, dados estatístico, pesquisas, causas socioeconômicas ou culturais, depoimentos - enfim tudo o que possa demonstrar o ponto de vista defendido pelo autor tem consistência. A conclusão pode apresentar uma possível solução/proposta ou uma síntese. Deve utilizar título que chame a atenção do leitor e utilizar variedade padrão de língua. A linguagem utilizada…

artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. X - Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso: a) o juiz deverá declarar extinta a…

(DEGES) Coordenador Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde Responsável Técnico pelo Projeto UNA-SUS UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Reitora Roselane Neckel Vice-Reitora Lúcia Helena Pacheco Pró-Reitora de Pós-graduação Joana Maria Pedro Pró-Reitor de Pesquisa Jamil Assereuy Filho Pró-Reitor de Extensão Edison da Rosa CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE Diretor Sergio Fernando Torres de Freitas Vice-Diretor Isabela de Carlos Back Giuliano 2 POLÍTICAS PÚBLICAS…