Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA – FAEL CURSO DE PEDAGOGIA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL GOVERNADOR VALADARES/MG 2012 Grupo – Angels Maria da Penha Nunes Ferreira - 316429 Maria das Graças Silva Diniz - 316617 Marcilene Mara dos Santos Leles - 316427 Isabel Alves de Lima - 316613 Kelly Cristina Rodrigues Lopes - 316530 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

menos uma, deve coexistir com aqueles dois. É sempre assim, sem exceção. Os pressupostos são a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria. Exige a lei prova da existência do crime. Não basta, pois, mera suspeita; a prova da materialidade delitiva é indispensável. Além da prova da existência do crime, a lei quer mais: indícios suficientes de autoria. E na velha lição. de Borges da Rosa, esses indícios devem ser tais que gerem a convicção de que foi o acusado o autor…

previsão legal no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA.APREENSÃO DE ‘CRACK’ E…

um novo projeto foi delineado (projeto de Lei n.o 635), desta vez tendo a frente o ilustre jurista Miguel Reale, o qual, após inúmeras alterações, permanecendo esquecido, até que finalmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 10.406/2002, que instituiu o Novo Código civil Brasileiro, entrando em vigor em 11 de janeiro do corrente ano. O novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações…

internacionais de direitos humanos e elaborou leis que ampliaram e consolidaram os direitos das mulheres. A mais recente conquista feminista no Brasil foi, em 2006, a aprovação da lei Maria da Penha. Esta, por sua vez, foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva e, dentre as várias mudanças promovidas, está o aumento no rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A introdução da lei postula a criação de …

clientelistas. Passaram a aplicar essas políticas de uma maneira mais igualitária após a criação das LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, criada em 1988, que dá sustentação legal a assistência social. Após a criação das LOAS os programas de assistência social devem ser contínuos, os cidadãos devem ter acesso aos serviços, os cidadãos devem exigir os direitos reservados por lei e dá autonomia para os usuários. Políticas Públicas Redistributivas Esse tipo de política pública…

dentre os quais o movimento tem se organizado melhor promovendo caminhadas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva. Como já se sabe, no Brasil não há uma lei específica para este referido assunto, embora exista um projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, existe uma grande distância entre o plano prático e o teórico, não que isto necessariamente represente um problema, só que para…

efetividade do serviço do ponto de vista epidemiológico (MATTOS, 2009, pg 59). Porém, mesmo com a apreensão das necessidades do ponto de vista epidemiológico, o princípio da integralidade requer que os equipamentos não sejam organizados somente para responder às doenças de determinada população, embora eles devam ter respostas à estas doenças, é necessário que a organização de conta das necessidades de tal população de forma mais abrangente (MATTOS, 2009, pg 61). Mesmo do ponto de vista…

Território Municipios A Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), é formada pelos municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha eVitória. Foi constituída pela Lei Complementar estadual 58, de 21.02.1995, quando era conhecida como RMV - Região Metropolitana de Vitóriae posteriormente modificada em 1999 e 2001, quando incorporou, respectivamente, os municípios de Guarapari e Fundão, passando a se chamar RMGV - Região Metropolitana da Grande Vitória. Não faz…

conhecimento. Neste ponto verifica-se verossimilhança quanto a superioridade feminina, ou seja, as pré-disposições para multitarefas beneficiam mais as mulheres do que aos homens, ademais , também questões emotivas, artísticas e demais áreas de humanas. A quem defenda que essas diferenças também são encontradas nos animais, Edward O. Wilson (1975) Pai da Sociobiologia. Há que admita o contrario que as questões de diferenciação de gênero têm a ver com explicações culturais, nesse…