Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o objetivo primordial da ação declaratória de constitucionalidade, que é transferir ao Supremo Tribunal Federal a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo duramente atacado pelos juízes e tribunais inferiores. Uma vez declarada a constitucionalidade da lei ou ato normativo, o…

violação à separação dos Poderes, verdadeira cláusula pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; ii) condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo; iii) submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.…

INTRODUÇÃO No dia 05 de outubro de 2013, nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988, completa 25 anos de promulgação, 25 anos esses de muitas conquistas, pois passar por um período tenebroso que foi o período militar em nosso país, então podia respirar mais aliviado, pois a lei mais cidadã que se tem historia acaba de ser criado dando mais respaldo aos direitos da população brasileira. Tendo aqui esse trabalho o objetivo de abordar os assuntos relevantes a fatores políticos,…

um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal; dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008, que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a 11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que provocou…

do autor, como se fosse um animal irracional e não o comportamento gerador do fato. Nas leis de crimes hediondos e Maria da Penha, podemos ver claramente esse fenômeno. Exclui-se a possibilidade do indivíduo de uma ressocialização e o Estado dessa responsabilidade, tendo em vista que o mesmo é perigoso, o direito Penal deverá punir com severidade e esquecer que ele é humano. Nessa análise irei abordar os pontos negativos da teoria do Direito Penal do Inimigo, bem como, consequências no…

essa lei implicará no ordenamento jurídico. Essa Lei do Feminicídio ora sancionada, torna crime hediondo o assassinato de mulheres em decorrência de violência doméstica ou discriminação de gênero. Estes crimes são geralmente perpetrados por homens, principalmente parceiros ou ex-parceiros, e decorrem de situações de abusos no domicílio, ameaças ou intimidação, violência sexual, ou situações nas quais a mulher tem menos poder ou menos recursos do que o homem. CIRCUSTÃNCIAS E SUA…

LESÕES CORPORAIS Na lei das XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que…

de amarras legais quanto possível. Quem não gostar de uma piada sempre pode protestar, dizer que não teve graça ou até caçoar de volta. Manifestações populares Os efeitos da Lei Maria da Penha O caos da mobilidade urbana Os desafios da saúde pública brasileira O caos na Saúde pública brasileira A saúde pública no Brasil é uma questão que…

de descrever o que é o homem, (ou a mente, ou o sujeito psicológico, à seu gosto). Por isso, cada uma tem uma visão de mundo e de homem própria. Quanto ao que é o psicanalista, ou simplesmente “analista”, poderíamos sintetizar sua descrição em um ponto básico do qual todos os outros são consequência: O psicanalista é o único clínico que trabalha considerando a presença e ação do Inconsciente. E alguém poderia se perguntar: “Mas como assim só a psicanálise aceita que o inconsciente…

de processo com base na Lei de Segurança Nacional por ter supostamente chamado o presidente João Figueiredo de "general mentiroso" durante a campanha eleitoral, fato rechaçado. Já investido no cargo, conheceu a jovem Rita de Cássia Paste, que após o casamento passou a assinar Rita Camata. Max Freitas Mauro Filho de Saturnino Rangel Mauro e Maria da Penha Freitas Mauro,…