Lei Maria Da Penha Pontos Relevantes

Partindo desse conteúdo analítico, o presente estudo almeja propor uma breve reflexão, acerca das transformações socioeconômicas e culturais sobre a família e analisar arranjos familiares existentes em nossa sociedade, tornando-se ainda mais relevante por se focar no comportamento, nas mudanças e nos valores éticos e morais crescentes no decorrer do tempo. 2. A FAMÍLIA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Antes, na família, atribuía-se ao homem a tarefa de prover o lar e à mulher os cuidados com a

LEI 12.403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão preventiva

de pontos de ônibus se este for o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. Como esse tipo de comércio ainda é visto com preconceito por muita gente, o empreendedor deve fazer uma cuidadosa análise do local onde o negócio será instalado, a fim de evitar atritos com a vizinhança. Em São Paulo, por exemplo, as lojas localizam-se em bairros nobres. Mais um detalhe: as atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É…

indefinições nessa fase de transição da era industrial para outra, baseada no conhecimento, é possível observar a amplitude de mudanças em diversos setores educacionais, essencialmente no tocante à realização de projetos cada vez mais arrojados, todos eles relevantes e com significativos impactos econômicos, políticos e sociais. Um exemplo do exposto é que, nos últimos anos, das 35 (trinta e cinco) principais instituições com patentes depositadas no Brasil, 12 (doze) são universidades…

assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!! ****************************************************************************************…

núcleo Aspectos Psicossociais da Prevenção e Saúde Coletiva. Orientadora: Profa. Dra. Maria da Penha L. Coutinho João Pessoa/PB Fevereiro/2011 R484r Ribeiro, Cristiane Galvão. Representações sociais da violência doméstica: qualidade de vida e resiliência entre mulheres vítimas e não vítimas / Cristiane Galvão Ribeiro. - - João Pessoa: [s.n.], 2011. 224 f. il. Orientadora: Maria da Penha L. Coutinho. Tese (Doutorado) – UFPB/ UFRN/ CCHLA. 1. Psicologia social.…

da ordem mundial bipolar. Superpotências: a utilização do Hard Power e o soft Power. Teorias das RI's. (Realismo, Idealismo...) Realismo: seis princípios básicos / bases do realismo: 1 – A política, tal como sociedade em geral é governada por leis objetivas e inerentes ao ser humano, comparáveis as que regem a conduta dos animais e que se refletiriam na conduta dos estados. 2 – Todo e qualquer interesse dos atores internacionais deveriam ser traduzido em sua pretensão de alcançar mais poder

como Atividade de Portfólio da Disciplina Pesquisa e Prática Profissional: Gestão Educacional, no Curso de Pedagogia à Distância da Faculdade Internacional de Curitiba. Tutor Local: Nacima Aparecida Galvão. Centro Associado: São Paulo (Penha) SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO: 1-GESTÃO EDUCACIONAL................................................ 04 2-ORGANIZAÇÃO PEDAGOGICA ESPAÇOS EDUCATIVOS..................................................................... 07 …

de coletar informações estatísticas referentes às variáveis de condição econômicas e sociais. E é neste plano que entra o trabalho do IBGE, enquanto instituição pública responsável pelo levantamento das informações e indicadores sociais. Segundo Maria das Graças Rua (1998) “a sociedade moderna que tem como principal característica, a diferenciação social. Isso faz a vida em sociedade seja complexa e frequentemente envolva conflito”. Para que haja uma mediação destes conflitos, são…

das provas; O órgão acusador também julga. *** *** *** LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum). A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu.  Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP). ASPECETOS DA LEI PROCESSUAL: A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP. …