Por que há tantas desigualdades no Brasil? O viés jurídico como meio de limitação das desigualdades.
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Por que há tantas desigualdades no Brasil? O viés jurídico como meio de limitação das desigualdades.Marcelo Terra Reis1.
INTRODUÇÃO
O presente artigo foi elaborado em contraponto aos escritos de Maria Laura Silveira, no livro Que país é esse?, e busca apresentar a visão jurídica e legal da desigualdade, bem como as formas capazes de transposição desse quadro. Parte-se, portanto, da leitura do referido escrito para após analisar-se os instrumentos constitucionais e judiciais que postulam a superação dos tratamentos disparitários no território nacional.
A FORMAÇAO DOS ESTADOS E A DESIGUALDADE
O Estado, em termos de Teoria Geral do Estado, depende, para sua formação, de três elementos essenciais, ou seja, condição sine qua non para o seu reconhecimento. Esses pressupostos são definidos como soberania, território e povo.
Não há, dessarte, Estado sem um dessas condicionantes. A soberania é um dos elementos mais divergentes, haja vista estar vinculada aos sentido de poder2. Todavia, tem-se voltado a noção de poder diferentemente do que outrora se concebia como tal, hodiernamente o poder se entende vinculado ao fato motivador e gerador da representação política. Isto é, não se está a falar em poder enquanto tirano, governo, presidente, democrata ou monarca, mas sim se observa a legitimação do representado do cidadão.
A soberania pode ser concebida como o poder de criar e aplicar o direito3, tendo se transformado no objeto central do Estado moderno, o qual possuía total e total e legítimo poder sobre o território e exclusiva autoridade, gerando, em decorrência da alegada defesa das divisas, guerras constantes como meio de solução das diferenças entre países.4 Mas a dúvida se instala na legitimação do poder, a qual pode ter inúmeros desdobramentos, mas imprescindível para o governante.
O poder de criar as leis possui limitadores, seja em leis superiores, como a Constituição, seja em decorrência da separação dos poderes – os poderes executivo,