Lei Irpj

Microempresas e EPP) Lucro Presumido O Lucro Presumido, é uma das formas mais simples de se apurar, pois ele baseia-se em cima do faturamento da empresa, para todos os impostos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) por trimestres. Existem restrições também, para optar por este regime de tributação, a Pessoa Jurídica que no ano calendário anterior, tenha recebido uma receita bruta, superior a 48.000.000,00 ou…

previsto na Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, e suas alterações, aplicável, a partir de 01/07/2007, exclusivamente às Microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as Me e EPP, este dispositivo foi regulamentado, em nível da União, pelas seguintes Leis: -Lei nº9317 de 05/12/1996, que tratou do aspecto tributário (criou o Simples); -Lei nº9841/99, que

S/S LTDA. - EPP em desfavor da União objetivando a redução das alíquotas do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para 8% (oito por cento) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% (doze por cento), mediante seu enquadramento como prestadora de 'serviços hospitalares', nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20, caput, da Lei nº 9.249/95, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Atribuído…

sobre vendas por Cartões de Crédito e Outras Despesas que Influenciam o Resultado Tributável no Lucro Real Compensação de Prejuízos Fiscais na Atividade Rural Compensação do IRPJ e da CSL em Janeiro Compensação pelo Contribuinte de Tributos Administrados pela SRF Compensações e Cálculos das Retenções Tributárias da Lei 9430/96 Consignação Mercantil Consultas Administrativas Contabilização da Aquisição de Bens por meio de Consórcios Contabilização de Bens de Consumo Eventual…

da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários e estes por sua vez, podem colocar em risco a própria existência da empresa. Nesse contexto, um estudo sobre Planejamento Tributário, visa promover a difusão de procedimentos amparados por lei, que venham a auxiliar os profissionais a ampliar suas possibilidades de redução no recolhimento de seus impostos, através de informações teóricas confiáveis e finalmente com um modelo aplicado em uma situação real, o que irá nos garantir…

cooperado e ato não cooperado. Ato cooperado a luz da definição trazida pelo regime jurídico da entidade cooperativa, regulado pela Lei 5.764/71. “São os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associado, para a consecução dos objetivos sociais.” Ato cooperativo conforme definição da própria lei, “não implica operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Em suma, não gera…

constantes nos balancetes ou balanços contábeis devem estar suportados por posições de outros setores para que possam ser conferidos e confrontados, dessa forma, evita-se incorreções na contabilidade que trarão como consequência pagamentos indevidos de IRPJ e CSSL. ITENS DE CONCILIAÇÃO CONTÁBIL Ao fazer a conciliação das contas patrimoniais e de resultado, o Contabilista deverá atentar para o seguinte: a) A conta Caixa deverá estar em conformidade com os boletins de caixa, caso os mesmos…

recebidos, heranças, achados, produto de roubo, apropriações indevidas, propinas recebidas etc. 2 Conclui-se que o IR incide sobre aumento de patrimônio, quer seja renda, quer sejam proventos de qualquer natureza. É importante se esclarecer que a lei tributária não pode modificar o conceito de renda para abarcar outros acréscimos de patrimônio não decorrentes da remuneração dos fatores de produção, no entanto o campo de incidência do imposto não é apenas o das rendas, mas…

instituído pela Lei Geral – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Sebrae, 2007) Esse Regime de Tributação estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. (Portal Tributário) Em âmbito federal, as MPEs convivem com a Lei do Simples,…

NOVA SUDENE: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PERSPECTIVAS 30 2.3 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA SUDENE 34 3. INCENTIVOS DE REDUÇÃO DO IRPJ 38 3.1 ABORDAGEM CONCEITUAL DO IRPJ 38 3.2 UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS DE REDUÇÃO DO IRPJ 40 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 49 REFERÊNCIAS 51 ANEXOS 55 1. INTRODUÇÃO A falta de planejamento no Brasil, a aglutinação excessiva de atividades produtivas, a concentração de…