Lei Irpj

homologados pelas autoridades tributárias. Os contribuintes se dividem em: Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) O IRPF é um tributo federal. Pagam-no as pessoas físicas sobre sua renda, sobre ganhos de capital (como o lucro imobiliário) e sobre o rendimento de aplicações financeiras. O IRPJ é um tributo federal. São responsáveis pelo pagamento deste tributo as pessoas jurídicas não isentas sobre seu Lucro Real, após…

FEDERAL REFERENTE AO IRPJ: 1. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2. ATIVIDADE CULTURAL OU ARTISTÍCA 3. FINAM e FINOR 4. PROGRAMA DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO (P&D) 5. PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR 1. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É um incentivo, através de doação para o Fundo, federal, estadual ou municipal da criança e do adolescente. A dedução é até 1% do IRPJ devido no mês na sua alíquota básica. 2. ATIVIDADE CULTURAL OU ARTISTÍCA(art. 18 da Lei…

Período Das Regências). A partir de 1930 entra-se na Era Republicana, que é marcado pela oligarquia cafeeira que se concentra principalmente no Sudeste Brasileiro,( RJ,SP,MG), e pelo poder dos Estados em criar sua própria tributação. A criação da Lei nº. 5.172/66, mas conhecida como Código Tributário Nacional, foi um marco na política tributaria. Para obter recursos e assim conseguir manter sua estrutura o Estado disponibiliza ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente…

Anual 4. Deduções do IRPJ Devido 5. Adicional do IRPJ 6. Prazos e Formas de Recolhimento do IRPJ e CSLL 7. Compensação de Valores Pagos a Maior ou Indevidamente 8. Ajustes ao Lucro Líquido na Determinação do Lucro Real e Contribuição Social sobre o Lucro 9. Prejuízos Fiscais – Compensação 10. Prejuízos Não-Operacionais 11. Juros sobre o Capital Próprio 12. Lucros Distribuídos – Isenção Fundamento Legal As normas básicas relativas ao IRPJ - Lucro…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a…

Respostas das questões: • QUESTÃO 01: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em uma singela interpretação literal do art. 153, III, da CF/88 não é possível depreender o significado/conceito de “renda”. Vejamos o artigo, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e…

outros” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.6º, alínea “d"); V – “Corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos” (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea"e"); VI –“ Exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções”…

lApuração do IRPJ e CSLL lucro real Francisco Coutinho Chaves APRESENTAÇÃO Nosso trabalho será sobre lucro real, portanto vamos tratar do imposto de renda, que apesar de ser o mais conhecido, mas é o mais injusto, basta fazer uma análise e verificar que a arrecadação deste imposto proveniente das pessoas físicas é superior aos das jurídicas. Diante desta realidade pode-se chegar a seguinte conclusão que a tributação das pessoas físicas é irreal, ou as jurídicas estão pagando…

empresa a fim de definir um enquadramento mais adequado. Existem atualmente no Brasil, três formas de se apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e também da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), são eles: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. LUCRO REAL – IRPJ A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. Base de cálculo O lucro…

menor desembolso tributário, ou então, para contornar dificuldades na base documental. Assim sendo, no que se referem à tributação dos resultados decorrentes das atividades econômicas, as empresas podem pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) com base: a) no Lucro Real; b) no Lucro Presumido; c) no Simples Nacional. Existem aspectos e particularidades de cada uma das diferentes opções, focalizadas exclusivamente com objetivos…