Lei Irpj

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Diante desta definição, é importante aprofundá-la e dar ênfase a alguns termos. O termo prestação pecuniária relaciona-se basicamente ao fato de que o tributo deve ser cobrado em moeda corrente nacional, tem caráter obrigatório e sempre existirá em razão e de Lei. Além dos aspectos anteriormente citados, o poder de tributar é…

4.3 PRINCIPAL DESVANTAGEM 11 4.4 LUCRO REAL TRIMESTRAL 11 4.5 LUCRO REAL ANUAL 12 4.6 ADICIONAL DO IRPJ 13 4.7 PRAZOS E FORMAS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL 13 4.8 EMPRESAS QUE SÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL 14 4.9 IMPOSTOS – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS 14 4.10 LUCRO REAL – APURAÇÃO 15 4.11 COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA 15 4.12 PRAZOS E FORMAS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL 15 4.13 PIS E COFINS 16 4.13.1 Como reduzir o PIS e o COFINS não cumulativos 16 4.14…

FACULDADE MORAES JÚNIOR – MACKENZIE RIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Autoras: Rio de Janeiro 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado em cumprimento à disciplina de Contabilidade Avançada II do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Moraes Júnior – Mackenzie Rio como requisito para aprovação. Professor (Orientador): Rio de Janeiro 2009 SUMÁRIO

AFRMM - Lei 10.893/2004 á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 11. 2.Contribuição 12. 3.Contribuição 13. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT - Lei 10.168/2000 4.Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5.Contribuição 6.Contribuição ao Funrural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária…

Porto Alegre, março de 2011. RESUMO A Constituição Federal de 1988 impõe a adoção de tratamento jurídico diferenciado e favorecido que incentive as microempresas e empresas de pequeno porte. A materialização desse mandamento ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 123 de 2006, estabelecendo um regime único de arrecadação, o Simples Nacional. Entretanto, o Simples Nacional não é o regime mais favorecido em termos de ônus tributário em todas as situações práticas. Esse não…

Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Simples Nacional é um regime de arrecadação de caráter facultativo para o contribuinte. Os tributos são calculados de acordo com as alíquotas das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, sendo recolhidos através de uma única guia. O Simples Nacional além de simplificar o recolhimento dos tributos, também permite o desconto dos tributos pagos com antecedência por…

Resumo O objetivo proposto por este trabalho foi analisar e identificar os elementos principais existentes na tributação adotada “Lucro Real”, os tributos envolvidos pela sistemática de tributação são: o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O Trabalho foi elaborado através de uma profunda pesquisa feita nos recursos disponíveis na biblioteca. Por mim e não menos importante tivemos ajuda de alguns

pondentes, relacionadas no art. 7º, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação: I - 4112 - para o IRPJ; II - 4153 - para a CSLL; III - 4138 - para a Contribuição para o PIS/Pasep; e IV - 4166 - para a Cofins. Art. 10. O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET. § 1º A escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET poderá ser

espontâneo para se tornar obrigatório entre os povos. Hoje, contribuímos para manter a ordem e ter o retorno de moradia, saúde, educação, serviço social para o lazer etc. TRIBUTO É uma contribuição pecuniária compulsória de alguma atividade instituída em lei e que não seja ilícito, exemplo: jogo do bicho, drogas, cassino, prostituição. É obrigatória aos contribuintes pessoas física (consumidores, trabalhadores) e pessoas jurídicas (empresas, empregadores). Classificam-se em: *…

Ocaña dos santos Entrega dia 15/06/2013. Módulo III – Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA QUESTÕES 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A Constituição da República Federativa do Brasil não define expressamente o conceito de renda; não há na Constituição uma acepção…