Lei Irpj

Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental, na constituição Federal o Código tributário esta disposto em seus artigos 145 aos 169. Matéria de…

LUCRO PRESUMIDO A Lei n° 12.973, de 2014 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa. Com a edição da Medida Provisória n° 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos…

Presumido 2 3. Simples Nacional 3 4. Meio Micro Empreendedor Individual – MEI 3 5. IRPJ Cálculos 3 6. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Alíquotas 4 7. Tributação no DRE 4 8. Regime Cumulativo e Não Cumulativo 5 REFERÊNCIAS 6 REGIMES TRIBUTÁRIOS 1. Lucro Real É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais, este regime tributário tem como base…

trabalho também. 2. TRIBUTO De acordo com o CNT (Código Tributário Nacional). Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do…

1 Conceitos sobre as Diferentes Alternativas 4.1.1 Lucro Real 4.1.2 Lucro Presumido 4.1.3 Lucro Arbitrado 4.1.4 Simples Nacional 4.2 Cálculo do IRPJ nas Diferentes Modalidades 4.2.1 Lucro Real 4.2.2 Lucro Presumido 4.2.3 Lucro Arbitrado 4.2.4 Processo Simplificado 4.3 Aspectos sobre Tributação IRPJ e as Opções Equivocadas No Brasil, conforme faculta a legislação vigente, as pessoas jurídicas podem ser tributadas por opções diferentes,…

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a…

auxiliar nas tomadas de decisões. Nasce a cada dia a necessidade de um estudo na implantação de ações que permitam as empresas cada vez mais minimizarem os custos e as despesas e, com isso, maximizar os lucros e o crescimento, em conformidade com as leis que regem o sistema tributário nacional, como um ato estratégico, planejando a redução da carga tributária. A contabilidade proporciona, através da ciência contábil, informações que auxiliam as entidades no planejamento tributário.…

sobre a qual recai o IRPJ e a CSLL, de forma semelhante ao Lucro Presumido. Nesta opção, há, ainda, a possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o recolhimento do IRPJ e da CSLL, caso demonstre-se que o lucro real efetivo é menor do que aquele estimado ou que a pessoa jurídica está operando com prejuízo fiscal. No final do ano, a pessoa jurídica levanta o balanço anual e apura o lucro real do exercício, calculando em definitivo o IRPJ e a CSLL…

.............................19 3.2- FORMAS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL..................................................20 2.3- ALÍQUOTAS E ADICIONAL...............................................................................20 3.4- DEDUÇÕES DO IRPJ.........................................................................................21 4- CONCLUSÃ..........................................................................................................21 5-REFERENCIA.......................

PROBLEMATIZAÇÃO - Qual a importância da arrecadação do IRPJ no orçamento da União? OBJETIVOS 1. Objetivos Gerais: Investigar a importância da arrecadação do IRPJ no orçamento da União 2. Objetivos Específicos: • Analisar a importância do IRPJ para a União e para as empresas privadas; • Estudar fato gerador, base de cálculo, alíquota do IRPJ; • Pesquisar eventual sonegação na arrecadação do IRPJ. JUSTIFICATIVA Este estudo…