Lei Irpj

...............................................Lucro Real 5.3......................................................................Obrigatoriedade do Lucro Real 6.1......................................................................Aliquota do IRPJ 6.2.....................................................................Ingresso no Sistema 6.3...........................................................Proibido de optar pelo lucro Presumido 7.1................................................

atividades normais da companhia. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE EMPRESAS A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.404/1976). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. Ela ocorre quando outra assume o seu controle societário, passando a incorporada a ser…

65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei 10.833/2003. Regime de Incidência Não Cumulativa Os regimes de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS…

.......................10 Bibliografia.............................................................................................21 Tema: Planejamento Tributário Sub-tema: A escolha do Regime de Tributação para pagamento de tributos (IRPJ e CSLL) Introdução Todos nós sabemos que o nível de tributação sobre as empresas no Brasil é extremamente elevado, um dos maiores em todo o mundo e o que em muitas vezes acaba incapacitando as empresas a darem continuidade em suas atividades

CGSN 51/2008 Seção I Tabela 1 e Seção II Tabela 1.......................22 ANEXO 2 - Tabela Desenvolvida: Calculo do Simples Nacional com base ano calendário de 2011 utilizando tabelas do Simples Nacional Anexo I Comercio Resolução CGSN 51/2008 e Lei Complementar 139/2011 Seção I Tabela 1 e Seção II Tabela 1..................................................................................................25 ANEXO 3 - Tabela desenvolvida para cálculos no regime Lucro…

Nacional, Lucro Presumido e Lucro Rela, existe também o MEI (Micro Empreendedor Individual), que paga uma taxa fixa por mês num regime tributário simplificado, porém restrito ao faturamento de R$ 60 mil/ano e a algumas atividades. SIMPLES NACIONAL: A lei do Simples (Imposto Único para Micro e pequenas empresas) está em vigor desde 1997, no que se refere ao aspecto tributário, o Simples foi criado para simplificar o cumprimento de obrigações, as alíquotas desse regime tendem a ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Tributação com base no lucro real do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.........................................................................................................................4 2.1 Base Legal do IRPJ e CSLL.................................................................................4 2.2 Conceito de Lucro Real...............

Tributário | Assuntos: Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA. a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária. b) O Código Tributário Nacional denomina de “normas complementares” as leis complementares do artigo 146 da Constituição Federal em vigor. c) A observância das práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IRPJ E CSLL EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE TURÍSTICO DE PEQUENO PORTE ALUNO: Geisiane Menezes dos Santos PROFESSOR ORIENTADOR: Ms. Myrene Buenos Aires BELO HORIZONTE 2012/02 RESUMO Diante da grande carga tributária existente no Brasil e das dificuldades financeiras resultantes da conjuntura econômica atual, a fim de proteger seu…

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" LEI nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 DOU de 06/12/96, pág. 25.973/7 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Retificada no DOU de 30/12/1996, Seção 1, pág. 28814. Alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de…