Lei Irpj

cinco mil reais), nos demais casos. Base: Lei 9.250/1995, art. 22, na redação dada pelo art. 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005) e artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005). ATÉ 15.06.2005 Até 15.06.2005, era isento de Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Lei nº 9.250/1995, art. 22).…

Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – 30/06/2012 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como…

........15 3.2 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.................................................................16 3.3 CÁLCULO DE LUCRO PRESUMIDO.................................................................16 3.4 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ...........................................17 3.5 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL......................17 3.6 PIS E COFINS CUMULATIVOS..........................................................................18 4. ANÁLISE…

da escolha tributária, gerando assim valores desnecessários e estes por sua vez, podem colocar em risco a própria existência da empresa. Nesse contexto, um estudo sobre Planejamento Tributário, visa promover a difusão de procedimentos amparados por lei, que venham a auxiliar os profissionais a ampliar suas possibilidades de redução no recolhimento de seus impostos, através de informações teóricas confiáveis e finalmente com um modelo aplicado em uma situação real, o que irá nos garantir…

Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A constituição não possui enunciados que defina explicitamente o conceito de renda, no entanto, apresenta alguns conceitos que se aproximam, tangenciam ou influem no conceito de renda, como é o caso do conceito de “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”. Não sendo necessária uma lei complementar que fixe tal conceito.…

informações necessárias para melhor escolha e realização do planejamento tributário. Para além dos impostos que todos pagam como pessoa física, as empresas pagam impostos sobre o lucro, que incidem diretamente sobre esse, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Tendo como a base o Lucro das empresas, o que difere os regimes é a maneira de calculo deste lucro, Lucro Real e Lucro Presumido. 3.1-Tributação Pelo Lucro Real O que…

lucro real 9 3.2 LUCRO PRESUMIDO 10 3.2.1 Percentuais de presunção. 10 3.2.2 Alíquotas CSLL e IRPJ 12 3.2.3 PIS e COFINS 12 4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 13 4.1 Cálculo de Lucro Real 13 4.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 13 4.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 14 4.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 14 4.2 Cálculo de Lucro Presumido 15 4.2.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 15 4.2.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 16 4.2.3 PIS e…

imposto no ano-calendário através do código informado no DARF. Uma vez efetuada a opção o regime adotado é definitivo para todo o ano-calendário, ou seja, não poderá ser alterado. (Arts. nºs. 17 e 35, § 2º da IN SRF nº. 93/97 e Art. 13, § 1º da Lei nº. 9.718/98) 1.5.1. Lucro Real Trimestral Adotado este regime, a pessoa jurídica deverá ao final de cada período-base (trimestral), apurar o lucro líquido, nos termos da legislação comercial e fiscal, o que vai lhe exigir escrituração…

Considerar 25% de CREDITO s/valor apurado. 25% TRIBUTAÇÃO LUCRO REAL PIS 1,65% COFINS 7,60% CSLL 9,00% IRPJ 15,00% TRIBUTAÇÃO LUCRO PRESUMIDO PIS 0,65% COFINS 3,00% CSLL 9,00% % Base Cálculo presunção CSLL p/Venda Mercadoria 12,00% % Base Cálculo presunção CSLL p/Prest. Serviço 32,00% IRPJ 15,00% % Base Cálculo presunção IRPJ p/Venda Mercadoria 8,00% % Base Cálculo presunção IRPJ p/Prest. Serviço 32,00% MEMÓRIA DE CÁLCULO 1 MEMÓRIA DE CÁLCULO 2 LUCRO REAL LUCRO…

questões e conflitos surgidos entre governos e contribuintes. CRIAÇÃO DAS LEIS Toda Lei, uma vez aprovada, é publicada para que seja de conhecimento de todos. As Leis Federias, por exemplo, são publicadas no Diário Oficial da União,. Que é um jornal editado pela imprensa oficial do governo. O período de tempo no qual a lei surtirá seus efeitos chama-se Vigência, e é fixado na própria lei. Embora possa criar e cobrar novas leis e tributos existe alguns princípios constitucionais…