Lei Irpj

líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. (Em: www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/persgresp2005/pr242a264.htm) Portanto a "empresa lucro real" é aquela em que se fará a tributação com alíquotas próprias após a apuração do lucro e não sobre o…

................ 62 TABELA 9 - Apuração do IRPJ pelo Lucro Real Trimestral - Companhia Modelo S.A. .................................................................................................................................. 62 TABELA 10 - Apuração da CSLL pelo Lucro Real Anual através de Estimativa Companhia Modelo S.A. ........................................................................................... 66 TABELA 11 - Apuração do IRPJ pelo Lucro Real Anual através de…

Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta Magna apresenta os principais parâmetros para…

recebidos, heranças, achados, produto de roubo, apropriações indevidas, propinas recebidas etc. 2 Conclui-se que o IR incide sobre aumento de patrimônio, quer seja renda, quer sejam proventos de qualquer natureza. É importante se esclarecer que a lei tributária não pode modificar o conceito de renda para abarcar outros acréscimos de patrimônio não decorrentes da remuneração dos fatores de produção, no entanto o campo de incidência do imposto não é apenas o das rendas, mas também o…

5 1. INTRODUÇÃO O artigo 1º da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, reza: Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1º O estágio…

Portanto, devemos classificar como ativo imobilizado tudo aquilo que é capaz de gerar benefícios futuros para empresa. Depreciação A questão da depreciação gerou inúmeras dúvidas sobre o assunto desde a lei 11.638/2008, à 11.941/2009 e, atualmente, à lei 12.973/2014. A lei 11.638/2008 trouxe o padrão internacional de contabilidade. Dentro destas novas normas, está o ativo imobilizado. O conceito é trazido pelo CPC 27 e aprovado pela CVM 583/09, na qual a depreciação deve utilizar a vida

corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões ou compensações estabelecidas em lei, que são feitas extracontabilmente através do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNANBUCO – CRCPE). As características das empresas que se enquadram (são obrigadas) no regime de tributação com base no Lucro Real são definidas através de lei, e expressas no sítio da Receita Federal, como segue: a) cuja receita total [...] seja…

26 4.1.9. Documentos de Arrecadação a utilizar. 26 4.2. Adicional do IRPJ 27 4.3. Lucro Presumido 27 4.3.1. Pessoas Jurídicas que podem optar pelo Lucro Presumido. 28 4.3.2. Pessoas Jurídicas que não podem optar pelo Lucro Presumido conf. Art. 14 da Lei 9.718/98. 28 4.3.3. Percentuais aplicáveis para presunção do Lucro sobre a Receita Bruta. 30 4.3.4. Alíquota do IRPJ. 30 4.3.5. Adicional do IRPJ. 31 4.3.6. Alíquota da CSLL. 31 4.3.7. Percentuais de…

sobreviver. É bom esclarecer que o planejamento tributário é diferente da sonegação fiscal, pois propõe atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Entretanto, tudo é feito em conformidade perante a lei (TEIXEIRA; GONÇALVES; MACEDO; GOMES, 2011). O Planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as diferentes taxas, impostos e contribuições existentes em nosso país, pois a alta carga tributária, atualmente,…

Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei…