Lei Irpj

TEIXEIRA As principais alterações trazidas pela MP 627/2013 e seus efeitos sobre a apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS com base no lucro real e no lucro presumido impactando o planejamento tributário das empresas Orientadora: Esp. Osiléia Sotéro Lima Belém 2014 CRISTIANE DE ARAÚJO TEIXEIRA As principais alterações trazidas pela MP 627/2013 e seus efeitos sobre a apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS com base no lucro real e no lucro presumido impactando o…

optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei 9.430/1996, artigo 2o). A base de cálculo estimada pode ser determinada das seguintes formas (facultado ao contribuinte a qual for mais vantajosa): a) Com base na Receita Bruta auferida mensalmente: sobre a receita bruta mensal aplica-se percentuais constantes no artigo 15, § lº, da Lei 9.249/1995, acrescidos das demais receitas (ganho de capital, juros, variação monetária ativa,…

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros…

Bibliografia 11 1. Conceito de Lucro Real É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Data de Apuração Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerram-se: a) nos dias…

agrícola a fonte de receita, e os impostos arrecadados chegavam a 2/3 da receita pública. Em todos os tempos foram sendo aperfeiçoadas a cobrança e a implementação de impostos, até que em 1924, o governo instituiu o imposto de renda geral (IR), pela Lei nº 4.783 de 31 de dezembro de 1.923. A Constituição de 1.934 limitava ao estado decretar o imposto sobre vendas e consignações sendo proibida a cobrança de impostos de exportações sendo a transação interestadual e foi fixado uma alíquota…

pagamento a maior de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS em torno de 31,25% a 41,25% sobre o valor da despesa não apropriada. • Verificar a correta contabilização das receitas financeiras provenientes das aplicações de renda variável que devem ser registradas apenas na data do resgate em consonância ao Princípio Contábil do Conservadorismo. • Investigar no setor de contas a receber se há duplicatas que podem ser deduzidas como perda por inadimplência do cliente, gerando menos desembolso de IRPJ e…

desenvolver tal produção de forma clara e significativa. 2 - ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE: A contabilidade pode ser aplicada a todas as entidades econômico-administrativas, o que se altera em cada tipo de negócio são as normas e leis utilizadas, daí a importância de se ter um bom controle contábil. A ciência contábil é um sistema de informações, que auxilia seus usuários nas análises de natureza econômica e financeira decorrentes dos atos e fatos praticados pelas…

fiscalização Poderes da fiscalização Fiscalização Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância –…

de suspensão ou redução de imposto; VI – cuja atividade seja de factoring. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. Os impostos Federais incidentes nas empresas optantes pelo Lucro Real são o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, sendo os dois primeiros apurados mensalmente sobre o faturamento e os dois últimos anualmente ou trimestralmente, tendo como base o Lucro Líquido contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações permitidas ou…

intenções, da justificativa perante a assembleia geral, da formação do capital, e dos direitos dos credores e acionistas - e os aspectos de ordem tributária, relacionados à responsabilidade tributária dos sucessores, aos saldos de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa para fins de CSLL e ao tratamento tributário do ágio ou deságio apurado nas operações. O presente trabalho objetiva apresentar de maneira sintética, as principais questões relacionadas aos aspectos…