Lei Irpj

que se quisermos ser cidadãos honestos e estarmos dentro da lei precisamos pagar os nossos impostos, mas que existem maneiras legais de reduzir a carga tributária para pagamento principalmente em relação ao pagamento do IRRF imposto de Renda Retido na Fonte ,devemos estar de que existem despesas que podem ser usadas como deduções amparadas por lei. Tanto as pessoas físicas quanto as pessoa jurídicas devem se atentar para as leis que regem a carga tributária e no que tange as…

Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988. Sua alíquota varia entre 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas a base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. IRPJ - é um imposto existente…

independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A companhia poderá ser classificada em aberta ou fechada. O art. 4º da Lei das Sociedades Anônimas as distingue: “Para os efeitos desta lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores…

vendida e as despesas relativas a um determinado período, onde, geralmente, é divulgado pelas empresas a cada trimestre e ao fim do ano. A Lei 6.404/1976 obrigava as empresas à separarem, na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) os resultados operacionais dos resultados não operacionais, com a chegada da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) esta regra mudou. Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, conforme publicado na Orientação OCPC 02,…

do regime de caixa IX.2 - Declaraes e Demonstrativo IX.2.1 - Certificado Digital X - Aplicao do RTT ao Lucro Presumido I - Introduo Neste Roteiro discorreremos sobre a tributao pelo regime do Lucro Presumido, cuja opo implica no recolhimento do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas, e da CSLL - Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, com base em presunes de lucro. I.1 - Imposto sobre a Renda As principais normas, limites e princpios acerca dos tributos, constam na…

1) A Lei Complementar 123/2006 e alterações produzidas pela Lei Complementar 139/2011, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado favorecido, o Simples Nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com relação a esse regime, a União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional? A Sim, por ser poderosa e onipotente atraiu para si todas as responsabilidades. B Não, a…

1 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) 5.1.1 Fato derador do IRPJ 5.1.2 Base de cálculo do IRPJ 5.1.2.1 Montante real 5.1.2.2 Montante arbitrado 5.1.2.3 Montante presumido 5.1.3 Contribuinte do IRPJ 5.1.4 Período de apuração do IRPJ 5.1.5 Ano-calendário do IRPJ 5.1.6 Exercício social do IRPJ 5.1.7 Lucro Real 5.1.7.1 Regime Tributário de Transição (RTT) 5.1.8 Lucro Presumido 5.1.9 Isenções do IRPJ 5.1.10 Contabilização do IRPJ 5.2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE…

empresas podem optar por umas das duas modalidades previstas na Lei, ou seja, Lucro Presumido ou Lucro Real. Lucro Presumido A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas 2 tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagostrimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestação de…

mesmo recolhendo tributos de forma errada, ou seja, podendo causar prejuízos em ambos os casos. Os dirigentes sabem da importância de possuir uma análise em alto nível, pois, desta forma, pode-se auxiliar a empresa a pagar menos tributos e dentro da Lei, ao que chamamos de elisão fiscal. Por esse motivo fomos contratados para auxilia-los na análise da melhor forma de enquadramento tributário para a empresa e a prestar-lhes alguns esclarecimentos de dúvidas que lhes serão pontuados no…

RESUMO Com a publicação da lei 9.249/95 o uso dos juros sobre capital próprio passa a ser mais uma alternativa de remuneração dos sócios/acionistas nas empresas. Definida a alternativa, a empresa poderá deduzir o valor dos JSCP da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social. Este trabalho demonstra os impactos resultantes dessa escolha sobre a óptica da empresa que está pagando e dos acionistas que estarão recebendo. A empresa terá uma diminuição da carga tributária…