Lei Irpj

multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se esse for inferior a 12 meses. No regime do lucro presumido são quatro os tipos de impostos federais incidentes sobre o faturamento, dentre eles o PIS e a COFINS, que devem ser apurados mensalmente, e o IRPJ e a CSLL cuja apuração deverá ser feita trimestralmente. Podemos dizer que o lucro presumido é uma presunção por parte do fisco. Porém, notamos que algumas empresas possuem uma escrituração contábil completa, com os…

6 2.1 8 2.2 9 2.3 9 2.4 9 2.5 9 2.6 9 3.CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 12 Resumo O presente trabalho tem como objetivo avaliar de forma simples e clara a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil no âmbito do Direito Tributário Federal com enfoque no Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado, discorrendo suas principais diferenças, Apresentar-se-á os fundamentos relacionados à legislação tributária…

desobrigadas de apresentação Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração específica do Simples Nacional; DIPJ, ECD e Font 2012 4 Renata Santana Santos DIPJ, ECD e Fcont 2012…

ciam. Exemplos: a) Um contador se associa a um economista e constituem uma empresa de Assessoria; b) Um engenheiro e um médico se associam e constituem um laboratório. Função Determinar a maneira pela qual ela será tratada pela lei, assim como o seu relacionamento jurídico com terceiros. Qual sua escolha? Sociedade Simples (Ltda.) Empresa constituída, por duas pessoas, tendo por objeto apenas a prestação de serviços. As Sociedades Simples, reguladas…

demora em media 02 (dois) dias. Após estarmos com a consulta prévia nas mãos, basta elaborar o contrato social, junto com DBE (Documento Básico de Entrada de Dados) e formalizar o processo na Junta Comercial do Piauí, com toda a documentação exigida por lei em conjunto com as normas da JUCEPI. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS I) Capa de processo (preencher todos os campos, facultativa a assinatura do Sócio), com Código do Ato: 090 / Descrição do Ato: Contrato. II) Contrato Social (03 vias)…

MATÉRIA: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PER/DECOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DÉBITOS DE PIS/COFINS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO. Colenda Câmara, 1. Tratam-se, na espécie, de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), apresentados pela Recorrente em 28/12/2004, através dos quais se almeja a compensação e consequente extinção de débito da Contribuição para o Programa da…

.... 25 2.4.1 Obrigação Tributária ............................................................................................ 25 2.4.2 Elementos fundamentais da obrigação tributária ................................................. 26 2.4.2.1 Lei ................................................................................................................... 26 5 2.4.2.2 Objeto .........................................................................................................

estabelecido pela lei. e) Critério quantitativo: i. Base de cálculo: é constituída pelo total de rendimentos percebidos, deduzidas as despesas necessárias à produção dos rendimentos, bem como as deduções legalmente previstas. ii. Alíquotas: são progressivas, apresentando valores que variam de 7,5% a 27, 5%. 2. Imposto de renda pessoa jurídica: a) Critério material: auferir lucro. Tal lucro poderá ser apurado na modalidade real, presumido ou arbitrado. b) Critério temporal: o…

Demais Rendimentos e Ganhos de Capital 11.3 - Alíquota 11.4 - Exemplo de Apuração 12 - Distribuição de Lucros 12.1 - Lucro Líquido Apurado na Escrituração Contábil Superior ao Lucro Presumido Isenção http://www.fisconet.com.br/user/materias/irpj/lucro_presumido.htm#1 1/17 12/2/2014 Matérias Imposto de Renda Pessoa Jurídica 1 - Conceito O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das…

Campanini 2011 IRPJ E CSLL ASPECTOS BÁSICOS 1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Douglas Rogério Campanini 2011 Conceito Constitucional do Imposto sobre a Renda Artigo 153 da Constituição Federal/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza; (...) §2º - O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 2…