Lei Irpj

sobre o faturamento no regime de tributação do Lucro Real .................................................................................... 42 Quadro 6: Adições e Exclusões ao lucro antes da apuração do IRPJ ....................................... 45 Quadro 7: Percentuais e Ramos de Atividade IRPJ Lucro Arbitrado ...................................... 48 Quadro 8: Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio ........................................... 50 Quadro 9: Lista de…

das fontes principais podem-se criar, modificar ou extinguir preceitos legais. São fontes primárias do direito tributário: a Constituição e suas emendas, as leis ordinárias ou complementares, as medidas provisórias, as resoluções do Senado e os tratados e convenções internacionais. As fontes secundárias não devem inovar em relação às leis, mas podem detalhar ou dar explicações práticas ou ainda reunir e consolidar, num único texto legal, a legislação dispersa sobre determinado…

cinco mil reais), nos demais casos. Base: Lei 9.250/1995, art. 22, na redação dada pelo art. 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005) e artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005).ATÉ 15.06.2005 Até 15.06.2005, era isento de Imposto de Renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Lei nº 9.250/1995, art. 22).…

doravante denominado simplesmente SÓCIO PARTICIPANTE; resolvem constituir uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), que será regida pelos artigos 991 a 996 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira: A SCP será uma sociedade não personificada que se regerá pelos artigos 991 à 996 da Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Novo Código Civil Brasileiro. Cláusula Segunda: sede da sociedade será a mesma do SÓCIO…

Elementos Fundamentais do Tributo - Ementa 1. 2. 3. 4. 5. Fato Gerador Contribuinte ou responsável Base de calculo Adicional Alíquota FATO GERADOR Denomina-se como fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributaria prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributaria. a) b) c) Exemplos de fatos geradores: Prestar serviços Fazer circular mercadorias (ICMS) Receber renda (IR) etc. CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR As obrigações tributarias são de dois…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente…

numa forma simplificada de apuração e recolhimento de impostos e contribuições e foi nstituído pela Lei Geral – LC 123/2006. Entrou em vigor em 1°/07/2007, simplificando e unificando impostos como: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL , INSS patronal, IPI, ICMS e ISS. O cálculo é feito através do sistema eletrônico: O PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e baseado nos anexos da Lei complementar de I a V. SIMPLES NACIONAL: Lucro Presumido: Os percentuais de…

em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: O fato gerador da obrigação tributária pode ser: a) instantâneo = é o que se concretiza em um único ato. Exemplo: a venda de um imóvl com pagamento a vista é fato gerador do ITBI. b) periódico = é o que, embora possa ocorrer diariamente, a lei…

18/08/2013 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO CONCEITO Tributação baseada na presunção de lucro. (não há obrigatoriedade de contabilidade) 1 18/08/2013 PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS  cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja acima de R$ 48.000.000,00;  instituições financeiras, empresas de seguros privados, de capitalização, de previdência privada e equiparadas;  que tenham lucros ou rendimentos oriundos do exterior;  que gozem de benefícios…

de NF, Arquivo • Manutenção de forma completa e atualizada do arquivo de documentos da empresa. Atendimento à Fiscalização Preparação de documentação para atendimento à fiscalização. Os Impostos e Contribuições A) COMPETÊNCIA FEDERAL  IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  IPI – Imposto Produtos Industrializados  COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade…