Lei Irpj

simplificação da apuração e a substituição do IRPJ, CSLL, PIS, ISS, COFINS, INSS sobre a folha de pagamento (parte da empresa), IPI, ICMS e ISS por uma alíquota única. II- Lucro Real Qualquer empresa pode optar pelo Lucro Real, independentemente do seu porte ou ramo de atividade. Sua principal característica é a apuração dos tributos tendo como base o resultado determinado através da contabilidade e, ocorrendo prejuízo fiscal, não serão apurados IRPJ e CSLL, ou seja, o prejuízo…

Simples Nacional será necessário observar as hipóteses de vedação estabelecidas na Lei Complementar 123/2006. Tributação Anexo Fundamento Legal III Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º-F. TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO FPAS RAT 515 Empresa enquadrada no Simples Nacional, anexos I, II, III e V não procede o recolhimento da alíquota RAT (Risco Acidente do Trabalho) Base Legal Art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 Contribuição Patronal Base Legal Empresa…

salientarmos os benefícios trazidos pela Lei do Imposto de Renda de 1993. Neste diploma, é possível observar que o principal intuito era diminuir os gastos para as empresas que aplicavam investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A Lei em questão abordava questões no que tange desde a dedução dos dispêndios com PD&I do Imposto de Renda, bem como, a isenção do IPI incidente no maquinário e equipamento usados para PD&I. Além de prever os benefícios fiscais, a lei também impunha…

ocorrência da multa. Exemplo: transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1º dia do mês subsequente. Com isto, se ganha 30 dias adicionais para pagamento do PIS, COFINS, SIMPLES, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL (Lucro Real por estimativa); se for final de trimestre até 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI. 7/26/15 07:32:22 PM 7 PLANEJAMENTO FISCAL – ELISÃO x EVASÃO FISCAL Quanto maior o número de alternativas…

Regulamento do Imposto de Renda; Responsabilidade do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Contabilização do ICMS em empresas em regime normal de apuração. 6. IMPOSTO SOBRE…

a Exportação (IE) Diária Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. 9438 Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia. Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) 5434 FG ocorrido no mesmo dia…

Introdução A Constituição Federal determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Em face dessa disposição constitucional foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que compreende sete grandes subprojetos: a) a Escrituração Contábil Digital (ECD); b) a Escrituração Fiscal…

preciso considerar os impedimentos – para muitas atividades há vedação quanto à opção pelo Simples Nacional. Lucro Presumido O Lucro Presumido é regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta. Como o próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro. Para esse regime, temos algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da…

Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o princípio da anualidade da tributação, a ocorrência de seu fato gerador é determinada por lei como sendo em 1° de janeiro de cada ano. 2. A tabela de IRRF adota que tipo de alíquota? Calcule o IRRF que deve ser retido no pagamento a dois profissionais autônomos, sendo um de R$ 3.000,00 e outro de R$ 1.800,00. R: A tabela do IRRF…

pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real podem utilizar a tributação com base no lucro presumido, que é uma forma simplificada de determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No regime do lucro presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL ocorre no encerramento de cada trimestre do ano-calendário e o recolhimento dos valores devidos é efetuado no trimestre seguinte, em quota única ou em até três quotas mensais e…