Lei Irpj

obrigatórias dentro da sociedade em que estamos vivenciando. 2 LUCRO PRESUMIDO O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada, que representa uma modalidade de apuração de apenas dois tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), pago trimestralmente encerrando-se nos dias 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12. É uma forma simples de apuração de base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social,…

sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da Lei 6.404/76).A cisão de empresa não implica, inexoravelmente, na extinção da sociedade cindida, uma vez que a própria lei prevê a possibilidade de cisão parcial. Na cisão parcial, o capital social se divide em razão da versão de parte do patrimônio da empresa cindida para outra empresa. A…

Heloisa Bisca, Mariana Carvalho Gradi, Alexandre Gonzales & Daniel Ramos Nogueira. Universidade Estadual de Londrina, Rodovia Celso Garcia Cid, Km 380, Campus Universitário, Londrina, PR, Caixa Postal 6001, CEP 86051-980. RESUMO Com a promulgação da lei 9.249/95 o uso dos juros sobre capital próprio passa a ser mais uma opção de remuneração dos sócios/acionistas nas empresas. Escolhida essa alternativa, a empresa passa a ter direito de deduzir o valor dos JSCP da base de cálculo do…

bruta, para a empresa poder optar pelo Lucro Presumido, por força da Lei 12.814/2013, a partir de 01.01.2014, corresponde a R$ 78 milhões ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior. PIS E COFINS A contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar 07 de 7 de setembro de 1970, o PASEP foi criado pela Lei Complementar 08 de 03 de dezembro de 1970 e a COFINS foi criada pela Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991. São…

SIMPLES NACIONAL, LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? Durante o primeiro mês do ano, o empresário terá uma importante decisão tributária consistente em examinar quais das três opções para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será mais adequada às peculiaridades de sua empresa: • • • LUCRO REAL (apuração anual ou trimestral); LUCRO PRESUMIDO, ou; SIMPLES NACIONAL (que como visto é uma opção exclusiva para Microempresas e

contribuintes, as formas de tributação, alíquotas aplicáveis aos sistemas de tributação no simples nacional, lucro real, lucro presumido e arbitrado, prazos para apresentação da DIRPJ, nestes regimes de tributação. O imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) é aplicado em qualquer tipo de empresas individuais ou pessoas jurídicas, inclusive aquelas que não são registradas. As pessoas jurídicas podem quitar o tributo de quatro maneiras distintas: Simples, Lucro Presumido, Lucro Real e…

preciso considerar os impedimentos – para muitas atividades há vedação quanto à opção pelo Simples Nacional. Lucro Presumido O Lucro Presumido é regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta. Como o próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro. Para esse regime, temos algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da…

Deve-se ressaltar que a empresa busca treinamento constantemente, na atualização permanente da Legislação em Cursos e Seminários – e também em instrumentos como o Programa SEBRAE de Qualidade – as ferramentas para assegurar aos clientes a aplicação das leis vigentes sem atrasos, na obtenção de resultados precisos e a excelência na prestação de seus serviços. 3.4. Setor econômico Uma empresa é um conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade particular, pública…

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Considerações Gerais ROTEIRO 1. CONCEITO 2. LUCROS LEI 11.638/2007 3. ISENÇÃO 4. IMPEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 5. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LIMITES 5.1 Limite do Simples Nacional 5.2 Distribuição com base na escrituração contábil 5.3 Limite do Lucro Presumido/ Arbitrado 6. LUCRO REAL 7. CONTABILIZAÇÃO DE LUCRO 1. CONCEITO Na definição contábil, Lucro é o Resultado positivo apurado pela pessoa jurídica ao final do resultado do Exercício…

TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO REAL 1 - Introdução A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o artigo 247 do Regulamento de Imposto de Renda, RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será…