Lei Irpj

aos sócios ou titular de empresa tributada pelo lucro presumido, a título de lucros ou dividendos, ficam isentos do imposto de renda independente de apuração contábil, até o valor da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), deduzido do IRPJ, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e da COFINS devidos, desde que a distribuição ocorra após o encerramento do trimestre de apuração. Contribuição Social Sobre o Lucro As empresas que optarem pelo pagamento do imposto…

melhor entender o que é Legislação Tributária, adotaremos o conceito dado pelo CTN (Lei n° 5.172/66) em seu art. 96, é adequado e suficiente para nosso estudo. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e a convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.(CTN Lei n°5.172/66 art. 96) 1.3. Conceito de Planejamento…

34 IMPOSTOS 1ª TRIMESTRE 2014 (IRPJ/CSLL) TOTAL DA RECEITA BRUTA DO TRIMESTRE R$ 343.456,00 ALIQUOTA BASE DE CALCULO IRPJ/CSSL 32% BASE DE CALCULO IRPJ/CSLL R$ 109.905,92 ALIQUOTA IRPJ 15% IRPJ A RECOLHER R$ 16.485,89 ALIQUOTA CSLL 9% CSLL A RECOLHER R$ 9.891,53 ADICIONAL IRPJ R$ 49.905,92 (109.905,92 - 60.000,00) ALIQUOTA ADICIONAL 10% VALOR ADICIONAL IRPJ R$ 4.990,59 TOTAL IRPJ A RECOLHER R$ 21.476,48…

de imposto; VI – cuja atividade seja de factoring. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. Os impostos Federais incidentes nas empresas optantes pelo Lucro Real são o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, sendo os dois primeiros apurados mensalmente sobre o faturamento e os dois últimos anualmente ou trimestralmente, tendo como base o Lucro Líquido contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações permitidas ou…

do PAT, líquidas da parcela cobrada dos empregados. 4% do IRPJ normal 4% do IRPJ normal Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ou Agropecuário (PDTI/PDTA) 15% dos dispêndios com o PDTI incorridos no período-base 4% do IRPJ normalOperações de Caráter Cultural e artístico - PRONAC Projetos aprovados com base nos arts. 18, 25 e 26 da Lei n° 8.313/91. 4% do IRPJ normal 4% do IRPJ normal, respeitado o limite específico para…

de tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como o recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS relativos ao mês de janeiro devem ser efetuados com base no código atribuído ao sistema de apuração (cumulatividade ou não cumulatividade), as empresas têm até o dia 15/02/2006 para decidirem o regime de tributação do IRPJ e da CSLL: Lucro Presumido ou Lucro Real. No lucro presumido, as empresas recolhem o IRPJ e a CSLL trimestralmente,…

negociados no mercado. Originalmente, a Lei 6385/76, utilizou um conceito mais restrito para valor mobiliário e, assim, evitou delimitar características amplas que pudessem ser utilizadas como referência para a caracterização de um título como valor mobiliário. O legislador simplesmente listou o que se deveria considerar como valor mobiliário e outorgou ao Conselho Monetário Nacional competência para alterar a lista, quando necessário. Com o passar do tempo, a lei e a regulamentação…

CONTABÉIS ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS planejamento tributário Jaíba 2010 ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS tributação com base no lucro real do irpj – imposto de renda pessoa jurídica e da csll – contribuição social sobre o lucro liquido Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Ciências Contabéis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina:…

líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Podendo dizer também que Lucro Real é a regra geral para a apuração do imposto de renda, tendo como vertentes o Lucro Presumido para empresas com faturamento anual de até R$ 48.000.000,00 e que não possuam outros…

tributaria é a possibilidade do poder executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos sem Lei que o estabeleça: - II, IE, IPI e IOF. 8. Qual a diferença entre “Princípio de Anterioridade” e “Princípio de Irretroatividade”? Principio da anterioridade determina que nenhum tributo poderá ser cobrado, ou base de cálculo majorada, no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei que o estabeleça, salvo aa Contribuições Sociais da Seguridade Social, e os impostos…