Lei Irpj

portaltributario.com.br/tributos/cofins.html) Neste caso o Lucro Presumido se define como a imposição de determinadas alíquotas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). De acordo com (www.portaltributario.com.br/tributos/cofins.html) as alíquotas referentes ao Lucro Presumido são para o IRPJ 8% das receitas brutas referentes a vendas e de 32% para as receitas brutas referentes a serviços. No caso do CSLL será 12% para vendas e…

porque há a obrigatoriedade de pagarmos tributos. Para cumprir certas funções, o Estado tem a seu dispor o poder de instituir tributos. Por se tratar de um Estado Democrático de Direito, este poder tributário encontra fundamento, e limites, na lei — no caso do Brasil — prioritariamente na Constituição Federal. A Constituição Federal do Brasil, no entanto, não define nem institui tributos. O que a Constituição faz é escolher certos fatos ou atos e negócios jurídicos…

(ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL) - EFD-IRPJ (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUICAO SOCIAL) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, a partir de 01/2014. O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…

Incidência de IRPJ, CSLL, e das próprias contribuições (PIS e COFINS Não-Cumulativos) sobre os Créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos I – Introdução 1. É cediço que as pessoas jurídicas submetidas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real estarão, em regra, obrigadas à apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i)…

considerados em função do nível de complexidade e aprofundamento que a sua adoção exige dos profissionais envolvidos. Apesar do extraordinário avanço experimentado pela Contabilidade no Brasil nas últimas décadas, principalmente após a promulgação da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), ainda há muito trabalho pela frente, no sentido de fazer com que a Contabilidade praticada atualmente entre nós alcance o padrão vigente nas economias mais desenvolvidas e, como uma das…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS TRIBUTOS QUE INCIDEM NAS EMPRESAS NOS DIAS ATUAIS E SEU IMPACTO NO DIA A DIA DA EMPRESA Suzana Menacho CAMPO GRANDE – MS 2013 O que é Tributo O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse…

padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares. E o Lucro Real, as alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestação de serviços, de modo geral, a base de cálculo do Lucro Presumido é de 32% do faturamento mensal. Usaremos esse tópico para tratar também sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS tema que levanta muita

correspondentes às exclusões e isenções conforme (Lei nº 9.715, de 1998, art. 3º). 1.3 COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. É um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal. A alíquota geral é de 3% na modalidade cumulativa ou 7,6% na modalidade não cumulativa. 1.4 IRPJ O imposto de renda é um tributo…

influencia diretamente no cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesta condição, a empresa presume o seu lucro baseado em uma tabela de percentuais preestabelecidos pelo RIR/99. OPERAÇÃO | PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE FATURAMENTO | | IRPJ | CSLL | Revenda de combustível para consumo final | 1,60% | 12,00% | Indústria e comércio | 8,00% | 12,00% | Serviços de transportes (Exceto de cargas) | 16,00% | 32,00% | Prestação de serviços | 32,00% | 32,00% | A alíquota do IRPJ é de 15%,…

Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS Orientador: Prof. São Leopoldo 2013 AGRADECIMENTOS RESUMO A Lei n° 12.546 de 14 de dezembro de 2011 trata da desoneração da folha de pagamento. Ela foi instituída com a intenção de eliminar a atual contribuição previdenciária de vinte por cento sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e II da Lei 8.212/91, substituindo-a por uma nova contribuição sobre a receita bruta. Com base Palavras-chave: LISTA DE…