Lei Irpj

Para esse fim, a empresa pode optar por duas modalidades previstas na lei, são eles: Lucro Presumido Lucro Real A expressão Lucro Presumido representa uma modalidade de apuração de apenas 2 tributos: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagos trimestralmente. As alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro que se presume, que constitui a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para as empresas de prestação de serviços, de…

deliberados pelos Professores e Coordenadores responsáveis pelo curso. 1 1ª Questão – (2,0 ponto) Indique se a frase é Verdadeira (V) ou Falsa (F) F Nas Empresas incluídas no art. 40 da Lei nº 9.250/1995, devem aplicar 32,0 % sobre a receita bruta, para A alcançar a base de calculo do IRPJ (Lucro Presumido) B Empresa Simples (Anexo “I”), últimos 12 meses, Faturamento R$ 1.000.000,00 , no mês, Faturamento R$ V 100.000,00 e Imposto SIMPLES devido de R$ 9.030,00 C F…

depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? (Vide anexo I). 2. A Lei Complementar n. 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de…

jurídicas de que tratam o inciso I e III a V do art. 14 da lei nº 9.718, de 1998, que optarem pelo REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, poderão durante o período em que submetidas ao REFIS, adotar regime de tributação com base no lucro presumido, a partir de 2000 (MP nº2.004-3, de 14 de dezembro de 1999, e reedições posteriores). 2.2.1 – Pagamento do imposto Sobre a receita bruta mensal temos as seguintes incidências, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. O programa de integração social…

Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e os regimes de tributação federal, que atualmente são: Simples Nacional,Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e o Lucro Real. Sendo que, no estudo de caso, foram apurados e confrontados os montantes devidos no regime de apuração pelo Lucro Real em relação ao Lucro Presumido, considerando IRPJ, CSLL, PIS…

arrecadação, facilitando a fiscalização e diminuindo a sonegação de impostos, gerando receitas para benefícios à sociedade. ISQN 1) Qual o fato gerador do ISSQN? O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, ou seja, não importa a habitualidade na prestação do serviço. O ISSQN também incide sobre o serviço proveniente do…

Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e os regimes de tributação federal, que atualmente são: Simples Nacional,Lucro Arbitrado, Lucro Presumido e o Lucro Real. Sendo que, no estudo de caso, foram apurados e confrontados os montantes devidos no regime de apuração pelo Lucro Real em relação ao Lucro Presumido, considerando IRPJ, CSLL, PIS…

(Imposto sobre Produtos Industrializados); ● IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas); e ● CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Real, independentemente de qualquer condição, atividade, ou faturamento. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real ANUAL poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei 9.430/1996, artigo 2o). A base de…

que se extinguem formando uma nova e única grande empresa, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228.Na fusão de empresas o controle administrativo fica ao encargo da empresa que se apresentar maior ou da mais próspera delas. Cisão A cisão de empresa não implica, inexoravelmente, na extinção da sociedade cindida, uma vez que a própria lei prevê a possibilidade de cisão parcial. Na cisão parcial, o capital social se divide em razão da versão…

.......................................................................................09 5- COFINS........................................................................................................................................09 6 – IRPJ............................................................................................................................................10 7- CSLL...............................................................................................