Lei Irpj

O DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÂO O direito tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o

pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestada pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art. 13, Lei 9.718/98). Por isso, é de extrema importância fazer análise detalhada de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 2ª quota do Imposto pois, se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá modificar no…

obrigações pode ser utilizada de forma a elaborar planejamento tributário eficiente. O tema escolhido foi “análise das indeditibilidades no equacionamento do Lucro Tributável para fins de quantificação do IRPJ . É intenção desta pesquisa ... Palavras- Chave:Contabilidade Tributária, IRPJ, Lucro Real, Indedutibilidades Lista de siglas e abreviaturas CFC Conselho Federal de Contabilidade CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis CTN Código…

bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". Uma das vantagens desta forma de tributação é o recolhimento unificado dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP, ICMS e ISS) em uma mesma guia.…

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do…

meios de transporte), ou seja, em bens de capital. Reestruturação Societária Incorporação A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da Lei 6.404/1976). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica. Exemplo de incorporação de empresas A empresa Alfa industrializa produtos de alumínio. Como…

.............................................................................................34 10. IPI .......................................................................................................................................38 11. IRPJ, CSLL PIS e COFINS – NÃO INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS 43 12. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES E SUPERSIMPLES ........................................45 13. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................47 14. OPÇÃO

determinado período de tempo. A DRE apresenta os resultados da empresa de forma gerencial, com as projeções de crescimento, custos e etc, e como de forma fiscal, apresentando os impostos e taxas recolhidas durante o ano. O artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar: - a receita…

CONCEITO - QUE É LUCRO REAL? Lucro Real é uma forma complexa para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Tem como fato gerador o resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões determinas na legislação tributária. Lucro (Prejuízo) Contábil (+) Ajustes fiscais positivos (adições) (-) Ajustes fiscais negativos (exclusões) (=) Lucro Real ou Prejuízo Fiscal do período Quando se trata do regime de Lucro Real pode haver,

O correto é fazer a conciliação contábil mensalmente, desta forma não permanece erro de um mês para outro, e, ao final do ano não se perde tempo com a conciliação de um período mais longo. PRINCIPAIS IMPOSTOS FEDERAIS A RECOLHER: * IRPJ * PIS/PASEP * IOF * CIDE - REMESSA PARA O EXTERIOR * CSLL * IPI(EXCETO O VINCULADO A IMPORTAÇÃO * CPMF * CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS * COFINS * IRRF * CIDE - COMBUSTÍVEIS O PERÍODO DE RECOLHIMENTO