Lei Irpj

satisfatório. Fato gerador é a obrigação tributária principal, que tem como objetivo o pagamento do tributo; é a situação descrita em lei que, uma vez ocorrida, concretamente localizada no tempo e no espaço, determina a transferência jurídica, em favor do Estado, da titularidade da certa quantia. Nesse mesmo momento, o sujeito que praticou o ato previsto em lei, ou encontrou-se na situação de fato, deixa de ser titular dessa mesma quantia. Num planejamento tributário estratégico, a…

16/09/2010 Informativo FISCOSoft - IRPJ - Lucro Real - Roteiro de Procedimentos Neste Roteiro, atualizado até a Lei nº 12.249 de 2010 (incluiu novo caso de obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real,) trataremos das regras gerais de apuração e cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ pelo Lucro Real. Estão abrangidos o Lucro Real Trimestral e o Anual, e ainda, o pagamento por estimativa e por balanços de redução ou suspensão. IRPJ - Lucro Real - Roteiro de Procedimentos

acabam recolhendo os tributos da maneira incorreta. Este volume de informações contribui para que os profissionais responsáveis pela área tributária não tenham tempo suficiente à dedicação do estudo das legislações e o acompanhamento das inúmeras leis. A ausência de planejamento tributário na fase inicial e no processo de crescimento das empresas contribui para a mortalidade empresarial, esta situação também é resultado de um sistema tributário nacional com mudanças constantes na…

Fundamento Legal As normas básicas relativas ao IRPJ - Lucro Real, estão fixadas através das Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 9.718/98 e INs SRF 11/96 e 93/97, bem como o Decreto 3.000/99 (RIR/99, arts. 246 e seguintes). O IRPJ - Lucro Real e CSLL deverão ser apurados em periodicidade trimestral ou anual. Optando pela apuração anual, o contribuinte estará obrigado ao pagamento mensal calculado em base estimada (presunção de lucro sobre a receita mensal), sendo-lhe…

são: A Constituição e suas emendas, as leis ordinárias ou complementares, as medidas provisórias, as resoluções do Senado e os tratados e convenções internacionais, elas servem para criar, modificar ou extinguir preceitos legais. As fontes secundárias são: Os Decretos e a jurisprudência. A função deles não é inovar as leis, mas sim detalhar ou dar explicações práticas, ou ainda reunir e consolidar a legislação dispersa sobre determinado tributo. Toda lei quando é aprovada precisa ser publicada

apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. Elaborado por: Wagner Mendes O conteúdo desta…

carga tributária, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro. Evasão fiscal ou sonegação fiscal consiste em se utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível. Em face de tais ponderações, pergunta-se: Qual é o melhor regime de tributação a se optar? O Lucro Real…

Simples Nacional O que é o simples nacional? O simples nacional é um regime tributário simplificado e favorecido previsto em lei para ME e EPP. Qual é o prazo de pagamento do simples nacional? O simples nacional implica o recolhimento mensal,mediante documento único de arrecadação. Quais os impostos unificados do simples? Imposto sobre a renda da pessoa jurídica.(IRPJ) Imposto sobre produto industrializado.(IPI) Contribuição social sobre o lucro líquido.(CSLL)…

deverá ter. Conjunto de Tributos que a empresa paga : PIS COFINS IRPJ CSLL IPI ICMS ISS Esse conjunto de tributos eles são tributos que vão sobre o seu faturamento , cada vez que você emite uma nota fiscal , você paga um ou mais desses impostos . Além disso existemos encargos , que nada mais é do que aquilo que você paga sob a remuneração dos seus trabalhadores . Nos quais se destacam o INSS FGTS PIS COFINS IRPJ CSLL IPI ICMS ISS INSS Esse conjunto é…

IRPJ E CSL 29/04/2005 Luiz Guilherme Gagliardi 1 Conceitos Básicos Base de Cálculo do IR: Lucro Real; Lucro Presumido; Lucro Arbitrado. 29/04/2005 Luiz Guilherme Gagliardi 2 LUCRO REAL CONCEITO “lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.” PERIODO DE APURAÇÃO Trimestral anual 29/04/2005 Luiz Guilherme Gagliardi 3 LUCRO REAL Empresas obrigadas: Cuja a receita total…