Lei Irpj

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT Disciplina: Planejamento e Contabilidade Tributária Profa Lindinete Silva DATA: 06/11/2014 IMPOSTOD DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL FATO GERADOR O artigo 43 do CTN define como fato gerador do imposto de renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”.…

publica deve respeitá-la. Segundo a legislação vigente, o artigo 3º do código tributário nacional – CTN, ‘tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada’. O código tributário nacional em seu art 5º prevê que há somente três espécies tributarias que são os ‘impostos, taxas e contribuições de melhoria’, porem a constituição…

INCENTIVOS FISCAIS - DEDUÇÕES NO IRPJ/LUCRO REAL Do imposto apurado, a pessoa jurídica pode deduzir valores a título de incentivo fiscal, tais como o incentivo de Alimentação ao Trabalhador, Doações ao Fundo da Criança e Adolescência, Doações ao Fundo do Idoso, Incentivos à Atividade Cultural e Artística, Incentivos à Atividade Audiovisual, Incentivos ao Desporto, etc. Cada incentivo possui uma normatização específica e uma série de procedimentos a serem observados, razão pela qual não…

como ferramenta de gestão para as empresas, no caso da empresa foco do presente estudo, a fim de obter uma melhor adequação quanto ao regime de tributação, realizando uma análise entre o atual regime adotado pela empresa e outros tipos previstos em lei, e definir qual regime é menos oneroso para a mesma, na busca de uma redução do ônus tributário. Além de fornecer maiores esclarecimentos não só para os empresários como para a classe contábil, acadêmica e áreas afins, sobre a importância…

Identifica-se que as empresas possuem dificuldades em acompanhar as mudanças econômicas e as leis impostas pelo governo, e acabam apresentando ônus em relação aos tributos incidentes sobre suas atividades, conseguindo apenas cumprir com as obrigações fiscais. Demonstraremos a importância do Contador no fornecimento de informações sobre os tributos que incidem na atividade da empresa, procurando dentro da Lei, formas lícitas de reduzir os custos e aumentar os lucros. O Planejamento…

SETEMBRO - 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA 5 COMENTÁRIOS LEI nº 8.137 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.990 6 Dos crimes praticados por particulares 6 Dos crimes praticados por funcionários públicos

Simples Nacional O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. 3. RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR O sujeito passivo que promoveu retenção…

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) IRPJ significa Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que são os impostos cobrados sobre a arrecadação mensal, anual, trimestral, dependendo de como tal empresa determina. Os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica são as pessoas jurídicas e as empresas individuais. As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por; Simples: é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS,DE ACORDO COM AS NORMAS DE LEI 11.941/2008 CURITIBA 2014 FUNDAMENTOS DA CONTABILIDADE PROFESSOR:HARTWIG BURCHARD ALEX DE MORAES RIBEIRO ROBSON PLAVIAK RODRIGO GEDRA TIAGO POSSOBON Introdução: Neste trabalho estaremos apresentando a fundamentação das estruturas do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultados,de acordo com as normas de lei 11.941/2008. Foi…

facetas, de tributação (de tribuere, dividir por tribos, repartir, distribuir, atribuir). Por se tratar de exceção ao direito de propriedade e ao direito de liberdade toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos tributos deve ser pautada na lei. Tal fato constitui-se de garantia do contribuinte contra os excessos e os desvios do Fisco (Estado Fiscal). 2 Classificação Tributária A classificação das espécies tributárias é tema controverso entre os autores. Na realidade, o…