Dipj

DIPJ 2012
ECD
Fcont
Apresentação: Renata Santana Santos
DIPJ, ECD e Font 2012
Renata Santana Santos

DIPJ 2012
Lucro real, presumido, imunes e isentas
Apresentação: Renata Santana Santos
DIPJ, ECD e Font 2012
Renata Santana Santos

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Obrigatoriedade de entrega
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da
Pessoa Jurídica (DIPJ 2012) de forma centralizada pela matriz.
A DIPJ 2012 também deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, com exceção dos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao do evento.
Fundamentação: art. 4º, caput, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1.264/2012.
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Pessoas jurídicas desobrigadas de apresentação
Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ:
a) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples
Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração específica do Simples Nacional;

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Pessoas jurídicas desobrigadas de apresentação
Observação!!!
A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao período em que esteve enquadrada no Simples
Nacional, e a DIPJ, referente ao período restante do ano calendário.

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Pessoas jurídicas desobrigadas de apresentação
b) as pessoas